A realização de gastos com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a contratação de horas extras sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato resultaram na condenação dos prefeitos de Pedro Canário no exercício de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede que as contas relativas ao exercício de 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Novo do Sul (Ipasnosul) sejam julgadas irregulares, em razão da prática de diversas infrações graves à norma de direito financeiro, bem como seja aplicada multa ao […]

Em parecer-vista emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) de Divino de São Lourenço, referente ao exercício 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) defende a manutenção da irregularidade relativa à “ausência do relatório e parecer conclusivo do Controle Interno”, assim como a sua gravidade e capacidade de ensejar a rejeição das contas. A referida […]

A divergência entre o registro contábil e a contribuição previdenciária devida, demonstrada na folha de pagamento, que implique o pagamento a menor da contribuição patronal, constitui irregularidade de natureza grave, passível de multa e determinação. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o recurso do Ministério […]

Conteúdo – Representação do MPC: cautelar determina que Prefeitura de Aracruz divulgue compras sem licitação em cinco dias; – MPC tem recurso acatado e TCE-ES e adiciona multa de R$ 10 mil em condenação do ex-presidente do IPS; – Recurso pede a rejeição das contas de 2018 de Rio Bananal; – MPC pede a rejeição […]