O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o requerimento do Ministério Público de Contas (MPC) para que a Polícia Militar remeta à Corte os atos individuais de admissão de militares, realizados com base em editais de concurso público que ainda estejam dentro do prazo de validade. A decisão foi […]

Determinação foi dada em representação do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades no contrato para decoração natalina de 2014 A Prefeitura de Vitória não poderá utilizar recursos vinculados à Contribuição Especial de Iluminação Pública (COSIP) para custear despesas com o contrato de decoração natalina na Capital. A determinação foi […]

O ex-presidente da Câmara de Vila Velha José de Oliveira Camillo foi condenado à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de quatro anos, em razão do cometimento de irregularidades que propiciaram o desvio de recursos públicos, nos anos de 2007 e 2008, somadas a outras […]

Associação tenta fazer com que Renan Filho escolha membro do MPC.  Ação questiona demora do Executivo para escolher novo conselheiro A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) ajuizou, no último dia 2, um mandado de segurança contra o governador do Estado de Alagoas, Renan Filho (PMDB), para assegurar aos procuradores do Ministério Público […]

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público […]