O pagamento de 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve estar previsto em lei específica e caso seja realizado com base em outro normativo, como resolução, deve ser considerado inconstitucional. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), o qual foi reforçado em decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a concessão de medida cautelar para suspender os processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, na fase em que se encontrarem, em razão de diversas irregularidades. As seleções visam à contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais […]

Representantes de 64 municípios do Estado do Espírito Santo participaram, na segunda-feira (24), da reunião sobre cobrança judicial da dívida ativa promovida pelo Grupo de Trabalho para Política de Conciliação em Execução Fiscal do Poder Judiciário do Espírito Santo, em parceria com o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES). O encontro foi realizado […]

Publicada nesta quinta-feira, 20 de julho, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação nº 58/2017 estabelece uma política nacional de comunicação social para o Ministério Público brasileiro. A norma foi aprovada no dia 5 de julho, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2017 do CNMP. A proposta foi […]

A criação de cargo comissionado sem estabelecer suas atribuições em lei fere a Constituição Federal e a lei que o criou não pode ser executada. O posicionamento foi firmado no julgamento de representação de autoria do Ministério Público de Contas (MPC), a qual apontou irregularidades na Lei Municipal 1.509/2004 de João Neiva, que criou o […]