A ausência dos pressupostos da temporariedade e excepcionalidade em contratações temporárias celebradas pela Prefeitura de Águia Branca e outros indícios de irregularidades levaram o Ministério Público de Contas (MPC) a propor representação em face da prefeita de Águia Branca, Ana Maria Carletti Quiuqui. O município efetuou contratações temporárias de profissionais para diversos cargos, em ofensa ao […]

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela condenação do ex-diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) Carlos Augusto Lopes a devolver a quantia de R$ 108.372,00, devido à realização de despesa em desacordo com o princípio da eficiência e publicidade que denota promoção pessoal. O total a ser ressarcido […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão do processo seletivo simplificado 002/2016, da Prefeitura de João Neiva, visando à contratação temporária de agente fiscal, em razão de indícios de irregularidade e de desvirtuamento da regra do concurso público. Conforme apurado pelo MPC, o edital do processo seletivo prevê a contratação de agente fiscal […]

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e condenou a ex-secretária de Comunicação de Cariacica Emanuela da Cruz Lobato a devolver o equivalente a R$ 45 mil pela ausência de interesse público na contratação de serviços de publicidade destinado a parcela […]