A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5483, com pedido de liminar, impugnando a Emenda Constitucional 68/2015, que altera normas da Constituição de Mato Grosso do Sul. A associação alega vício formal de iniciativa, pois a emenda, de iniciativa parlamentar, reduziu […]

Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) foi julgada procedente pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão desta quarta-feira (23), resultando na condenação do ex-prefeito de Baixo Guandu Lastênio Luiz Cardoso a pagar multa no valor de 6.000 VRTE (R$ 17.723,40) e do Instituto de Gestão […]

O Ministério Público Federal (MPF) realiza, na próxima terça-feira, 29 de março, evento de entrega à sociedade civil das mais de duas milhões de assinaturas coletadas por cidadãos e cidadãs de todo o país em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção. A solenidade acontece em Brasília, a partir das 14h, no Auditório Juscelino […]

As contas de gestão dos prefeitos de Bom Jesus do Norte, Castelo, Ibitirama, Mantenópolis e Rio Bananal receberam parecer do Ministério Público de Contas (MPC) para que sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Entre as irregularidades cometidas pelos gestores estão a ausência de repasse de contribuições previdenciárias, a […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5442 e 5453, para suspender alterações promovidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Segundo o entendimento da Corte, ficou configurado vício de iniciativa no projeto de lei que promoveu as alterações, o qual deveria ter […]