O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou representação na qual pede que seja determinado prazo à Secretaria Estadual de Educação (Sedu) para que adote as providências necessárias ao cumprimento da legislação e torne efetiva a inclusão escolar dos alunos portadores de necessidades especiais, em especial dos alunos surdos. A Sedu não possui cargos efetivos de […]

Em razão de diversos indícios de irregularidades, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou representação em face do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória e pediu a suspensão imediata do procedimento, o qual prevê a contratação de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento do município de Vitória. O MPC também pediu a […]

Seguindo o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas dos prefeitos de cinco municípios, referentes ao exercício de 2012, por descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os prefeitos de Afonso Cláudio, Bom Jesus […]

Devido ao cancelamento dos editais questionados em duas representações do Ministério Público de Contas, o órgão sugeriu a expedição de diversas determinações à Secretaria Estadual dos Transportes e Obras Públicas Em parecer emitido nas representações que apontam irregularidades nos editais de concorrência pública para concessão de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do […]

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5483, com pedido de liminar, impugnando a Emenda Constitucional 68/2015, que altera normas da Constituição de Mato Grosso do Sul. A associação alega vício formal de iniciativa, pois a emenda, de iniciativa parlamentar, reduziu […]