O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em dois recursos distintos contra decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determinaram o arquivamento – sem a citação dos responsáveis e sem ouvir o MPC – de dois processos relativos a auditorias realizadas pela própria Corte que indicaram superfaturamento e […]

O Ministério Público de Contas contestou os argumentos utilizados pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para rejeitar pedidos cautelares no processo que apontou fraude na concessão da Rodovia do Sol (Rodosol). A petição foi protocolada no último dia 24 e juntada à Representação TC 8336/2016. Sem analisar o […]

Em pedido enviado ao STF, Raquel Dodge sustenta que resoluções do TCE-ES são inconstitucionais e violam a competência da União para legislar sobre a matéria A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos de mais uma resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito […]

Em razão de irregularidades em gastos com publicidade do governo do Estado, no período de 2003 a 2014, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) opinou pela procedência parcial de representação do Ministério Público de Contas (MPC) e sugeriu a devolução de aproximadamente R$ 1 milhão aos cofres públicos, […]

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) opinou pelo não conhecimento dos agravos interpostos pelas empresas controladoras da Concessionária Rodovia do Sol em face da Decisão Monocrática Preliminar TC-1778/2016, proferida nos autos do Processo TC-8336/2016, que recebeu a Representação do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a notificação […]