Em razão de ter republicado, em 2015, editais de licitações para contratar empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras mantendo as principais irregularidades questionadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) em editais de 2013 anulados pela Prefeitura de Vitória e alvo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPC, o ex-secretário […]

O pagamento de 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve estar previsto em lei específica e caso seja realizado com base em outro normativo, como resolução, deve ser considerado inconstitucional. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), o qual foi reforçado em decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado […]

A criação de cargo comissionado sem estabelecer suas atribuições em lei fere a Constituição Federal e a lei que o criou não pode ser executada. O posicionamento foi firmado no julgamento de representação de autoria do Ministério Público de Contas (MPC), a qual apontou irregularidades na Lei Municipal 1.509/2004 de João Neiva, que criou o […]

A partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC) que questionou revisões salariais concedidas aos servidores de Guarapari de 2011 a 2015, em datas distintas e utilizando índices diferentes para diversas categorias, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu recomendação ao município de Guarapari para que faça estudos […]

Luciano de Paiva Alves, o ex-procurador-geral e o ex-controlador-geral de Itapemirim também foram condenados a pagar multa no valor individual de R$ 5 mil por realizar contratação sem licitação O prefeito de Itapemirim, Luciano de Paiva Alves, foi condenado a devolver R$ 200 mil, valor a ser atualizado, pela utilização de publicidade institucional para promoção […]