Lei Complementar proposta pelo Executivo municipal em 2022 descumpriu diversas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o MPC-ES   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou representação em que aponta irregularidades na Lei Complementar Municipal 64/2022, de Conceição da Barra, que alterou a estrutura organizacional da prefeitura, criou cargos comissionados, corrigiu […]

Decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas sobre o assunto e determinou a recomposição do montante utilizado indevidamente pela prefeitura  Por causa da utilização indevida de recursos transferidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), a 2ª Câmara do Tribunal […]

Segundo consta na peça do Órgão Ministerial, primeiro o ex-procurador-geral de Castelo Rodrigo Rodrigues do Egypto decidiu, informalmente, quem seria o prestador dos serviços advocatícios – o escritório Daher Forattini, Sant’Ana Pedra Advogados Associados (DFSP-AA), e somente depois é que buscou conferir ares de legalidade e aparência de satisfação ao interesse público a essa escolha, […]

O Ministério Público de Contas – MPC recomendou à Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo a realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor de Tributos/Fiscal, bem como a adequação do Edital de Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 004/2022) para que lhe seja dado ampla publicidade e garanta a igualdade de participação na […]

O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou Parecer em recurso de Agravo (Processo TCE/ES 8040/2021-9) com o objetivo de que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) reavalie sua decisão anterior e determine cautelarmente, com urgência, ao senhor Arnaldo Borgo Filho – enquanto estiver investido no cargo público de chefe do Executivo do município […]