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Publicação em 17 de novembro de 2021

Medida cautelar concedida em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) determina a suspensão do pagamento do acréscimo à remuneração do cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Vargem Alta, instituído pelo Anexo VI da Lei Municipal 1.308, de 16 de junho de 2020. A decisão é do conselheiro […]


Publicação em 8 de novembro de 2021

Tribunal de Contas reconheceu ausência de finalidade pública em gastos com evento realizado pela Prefeitura de Itapemirim e gravidade de irregularidades na contratação de serviços de buffet e de decoração para o evento O prefeito de Itapemirim no exercício de 2017, Thiago Peçanha Lopes, foi condenado a pagar multa, juntamente com outros oito responsáveis, por […]


Publicação em 25 de outubro de 2021

O MPC aponta ilegalidade e afronta à Lei Complementar 173/2020 em benefícios concedidos pelos legislativos de Guarapari, Itapemirim e Jaguaré e pela Prefeitura de Pedro Canário A criação de adicional destinado a guardas legislativos da Câmara de Itapemirim, o aumento de diárias para os servidores da Câmara de Jaguaré, a alteração da estrutura administrativa da […]


Publicação em 19 de outubro de 2021

Para a área técnica do TCE-ES, representações propostas pelas prefeituras de Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Dores do Rio Preto, Guarapari e Mimoso do Sul não atendem aos requisitos legais e devem ser arquivadas. Com as cautelares, elas obtiveram a certidão de transferência voluntária de recursos estaduais sem cumprir a aplicação do mínimo constitucional de […]


Publicação em 8 de outubro de 2021

Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020 para o período da pandemia Em razão de indícios de aumento da despesa de pessoal decorrente da criação e alteração de cargos em período vedado pelo art. 8º da […]