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19 de dezembro de 2024
Representação do Ministério Público de Contas aponta a nulidade dos reajustes de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais aprovados nos 180 dias que antecedem o término do mandato, por desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de adequação de vantagens a servidores no período eleitoral; relator determinou a notificação dos envolvidos para se […]
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10 de setembro de 2024
Decisão do TCE-ES nega aplicabilidade a leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 que garantiram revisão da remuneração dos servidores municipais por descumprimento de exigências da Constituição Federal Por não cumprirem todos os requisitos constitucionais, leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 relativas à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais […]
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31 de julho de 2024
Decisão seguiu parecer do Ministério Público de Contas e foi tomada pelo Plenário do TCE-ES ao julgar preliminar no processo da Prestação de Contas Anual da Câmara de Santa Teresa referente ao exercício de 2022 A Lei 2.832/2022 do município de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual de 10% aos subsídios dos vereadores a […]
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30 de abril de 2024
Quase um terço da população na linha da pobreza, descaso na saúde e na educação, déficit financeiro e atuarial do regime previdenciário, indício de superfaturamento de cachê e ano eleitoral motivaram o Ministério Público de Contas a recomendar a não realização de gasto milionário com shows de artistas de renome para festa de 61 anos […]
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10 de abril de 2024
Lei Complementar proposta pelo Executivo municipal em 2022 descumpriu diversas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o MPC-ES O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou representação em que aponta irregularidades na Lei Complementar Municipal 64/2022, de Conceição da Barra, que alterou a estrutura organizacional da prefeitura, criou cargos comissionados, corrigiu […]