Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. A decisão atinge todos os entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal, estadual e municipal. O julgamento do caso […]

Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceram a atribuição – função e prerrogativa – dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) de oficiar diretamente a outros órgãos para a comunicação de irregularidades, sem necessidade de submeter a questão ao entendimento do […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 650898 com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Ou seja, pelo entendimento firmado pela maioria dos ministros […]

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município de Sousa (Paraíba), Fábio Tyrone de Oliveira, em ação de improbidade administrativa. Com a condenação, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos. De acordo com o […]

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou nesta segunda-feira (13), por meio de medida cautelar, a suspensão imediata do reajuste da tarifa do transporte coletivo de Curitiba. A partir da notificação à Prefeitura Municipal e à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), que gerencia o sistema, a tarifa deve retornar a R$ 3,70, […]