Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) foi acatado integralmente pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nesta quarta-feira (15), e resultou na aplicação de multa no valor de R$ 36 mil a Ubaldo Martins de Souza, prefeito de Bom Jesus do Norte em 2014, por não tomar […]

Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que pediu a suspensão de trecho da Lei Complementar Municipal 1615/2016 de Boa Esperança, por atribuir a servidor comissionado atividades típicas da carreira de procurador, foi acatado pelo Tribunal de Contas de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A decisão foi tomada durante a tramitação de representação […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs dois recursos de reconsideração requerendo a rejeição das prestações de contas dos prefeitos de Linhares e Vila Pavão, referentes ao exercício de 2012, por cometerem as irregularidades de não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e retidas dos servidores e pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso de reconsideração pedindo a reforma de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que desconsiderou uma irregularidade e colocou no campo da ressalva outras três na prestação de contas do exercício 2014 do ex-prefeito de São Mateus Amadeu Boroto. O MPC […]

Vereadores foram condenados em 2018, inicialmente, em representação proposta pelo Ministério Público de Contas que apontou gastos indevidos com diárias. Na última semana, o Tribunal de Contas acatou parcialmente recurso dos vereadores do município em 2009 e 2011, aplicou multa e reduziu valor a ser ressarcido A condenação obtida pelo Ministério Público de Contas (MPC) […]