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Publicação em 21 de julho de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) teve representação parcialmente acolhida pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que reconheceu a ocorrência de duas irregularidades em contrato emergencial firmado pela Prefeitura de Santa Teresa, em 2014, para a realização de obras de recuperação de pavimentação de paralelepípedos e blocos no […]


Publicação em 15 de julho de 2021

O prefeito de Irupi em 2020, Edmilson Meireles de Oliveira, foi condenado a pagar multa no valor total de R$ 23.758,96 por deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre de 2020, no prazo e nas condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara […]


Publicação em 14 de julho de 2021

Apuração será feita em representação proposta pelo MPC em 2019. Indícios de irregularidades constam em relatório da Controladoria Regional da União no Espírito Santo já anexado ao caso A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a área técnica verifique diversos indícios de irregularidades apontados no relatório da […]


Publicação em 12 de julho de 2021

Conteúdo – Governo do Estado terá de regularizar benefícios fiscais de ICMS com aprovação de lei específica na Assembleia; – Municípios recebem orientação para priorizar uso de recursos dos royalties em investimentos públicos, após recurso do MPC ser acatado; – Recomendada rejeição da PCA de 2018 da Prefeitura de Guarapari, por causa de déficit financeiro […]


Publicação em 7 de julho de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo a revogação da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que liberou o município de Dores do Rio Preto do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o que determina a […]