Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense, por se tratar de carreiras típicas de Estado, as quais exigem concurso público como regra geral   A contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado […]

Os temas abordados na revista semestral se relacionam ao controle da administração pública e às áreas de Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas A Revista Controle em Foco, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), está com chamada aberta […]

Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do Ministério Público de Contas questionar despacho que rejeitou recurso ministerial   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) obteve decisão parcialmente favorável ao pedido de nova análise do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a respeito das decisões tomadas […]

Entre as ações realizadas pelo MPC-ES no último exercício destacaram-se o recolhimento de mais de R$ 197 mil aos cofres públicos, a interposição de mais de 370 recursos contra decisões do Tribunal de Contas e a apresentação de representações contra irregularidades identificadas com dinheiro público   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) […]

Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do Ministério Público de Contas e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em Cariacica, São José do Calçado, Água Doce do Norte, Piúma e Vila Velha, por terem sido aprovados após as eleições municipais; quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros nove municípios, o […]