Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que pediu a suspensão de trecho da Lei Complementar Municipal 1615/2016 de Boa Esperança, por atribuir a servidor comissionado atividades típicas da carreira de procurador, foi acatado pelo Tribunal de Contas de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A decisão foi tomada durante a tramitação de representação […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs dois recursos de reconsideração requerendo a rejeição das prestações de contas dos prefeitos de Linhares e Vila Pavão, referentes ao exercício de 2012, por cometerem as irregularidades de não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e retidas dos servidores e pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) parabeniza os auditores de controle externo pelo Dia Nacional da categoria, comemorado neste sábado, 27 de abril. Idealizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) em 2012, a data comemorativa tem como objetivo despertar e renovar nos integrantes […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso de reconsideração pedindo a reforma de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que desconsiderou uma irregularidade e colocou no campo da ressalva outras três na prestação de contas do exercício 2014 do ex-prefeito de São Mateus Amadeu Boroto. O MPC […]

Vereadores foram condenados em 2018, inicialmente, em representação proposta pelo Ministério Público de Contas que apontou gastos indevidos com diárias. Na última semana, o Tribunal de Contas acatou parcialmente recurso dos vereadores do município em 2009 e 2011, aplicou multa e reduziu valor a ser ressarcido A condenação obtida pelo Ministério Público de Contas (MPC) […]