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Publicação em 15 de outubro de 2021

Decisão atende ao pedido do MPC, que aponta ilegalidade e afronta à LC 173/2020 em ampliação do benefício financeiro concedido pela Prefeitura de Mucurici Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Sérgio Borges determinou ao prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacker, que suspenda os pagamentos relativos às vantagens decorrentes da […]


Publicação em 15 de outubro de 2021

Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas (MPC) Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de […]


Publicação em 8 de outubro de 2021

Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020 para o período da pandemia Em razão de indícios de aumento da despesa de pessoal decorrente da criação e alteração de cargos em período vedado pelo art. 8º da […]


Publicação em 1 de outubro de 2021
Imagem ilustrativa/Freepik

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se manifestou para que seja determinada à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) a devida prestação de contas anual dos recursos públicos por ela administrados e que a entidade passe a observar os procedimentos previstos na Lei de Licitações […]


Publicação em 27 de setembro de 2021

Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, mesmo diante das vedações previstas pela Lei Complementar 173/2020 para contratações e reajustes durante a pandemia, devido à supremacia de dispositivo da Constituição Federal. O esclarecimento […]