Representações
Ao tomar conhecimento, por meio de documentos encaminhados por agentes públicos ou outras formas de notícia, da ocorrência de ilegalidades ou irregularidades decorrentes do exercício de cargo ou função pública, cuja apuração esteja inserida no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, os membros do Ministério Publico de Contas poderão representar ao TCE-ES, ao qual caberá, após juízo de admissibilidade, determinar aos órgãos de controle competentes que adotem as providências necessárias para apuração dos fatos representados (art. 99 da Lei Complementar nº 621/2012).
Representações - 2025
| Representação | Data de Autuação | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
15/01/2025 | Aponta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal mediante legislações editadas pelos municípios de Água Doce do Norte, Colatina, Piúma e Vila Velha no período de 180 dias que antecedem o término do mandato de titulares dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais e que provocam aumento de despesas com pessoal | ||
16/01/2025 | Aponta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal mediante legislação editada pelo município da Serra no período de 180 dias que antecede o término do mandato de titulares dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais e que provoca aumento de despesas com pessoal | ||
30/01/2025 | Com base em documentação enviada pelo Partido Democrático Trabalhista de Muniz Freire, aponta encerramento ilegal de matrículas e atividades escolares do Ensino Fundamental I e II na EMEF Durval Máximo, em Muniz Freire | ||
11/02/2025 | Com base em Notícia de Fato encaminhada pelo Sindicato Estadual do Fisco Municipal do Espírito Santo, aponta possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança na realização de contratação temporária por excepcional interesse público | ||
17/02/2025 | Aponta omissão do Executivo Municipal de Fundão, de Ibiraçu, de Santa Teresa, de São Roque do Canaã, de Vila Valério, de Mantenópolis, de Água Doce do Norte, de Pancas, de Marilândia, de Ecoporanga, de Rio Bananal, de Governador Lindemberg, de Alto Rio Novo, de Águia Branca, e de São Domingos do Norte em implementar a taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; a omissão do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; e a omissão de Baixo Guandu em efetuar a cobrança da referida taxa já instituída | ||
27/02/2025 | Aponta irregularidades no registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de palco, tendas, arquibancada e outro para atender a eventos promovidos pelo município de Pedro Canário | ||
28/03/2025 | Com base em Notícia de Fato recebida em desfavor da Prefeitura de Santa Leopoldina, aponta possíveis irregularidades no desvio de função de servidor público efetivo | Visualizar | |
22/05/2025 | Aponta ilegalidade em exigência do exame de sorologia para HIV como requisito para aprovação em concurso público da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) | ||
13/06/2025 | Aponta indícios de irregularidade identificados na execução de despesas com recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FMIA), do município da Serra | ||
13/06/2025 | Aponta ilegalidades no Edital 031/2022 da Prefeitura de Nova Venécia para seleção “em regime de designação temporária e cadastro de reserva em atendimento às necessidades de excepcional interesse público do município”, em violação ao princípio constitucional do concurso público | ||
13/06/2025 | Aponta supostas irregularidades relacionadas à cobrança indevida de taxas e destinação inadequada de recursos durante a concessão de autorização para instalação de Praça de Alimentação no Carnaval local, em Santa Leopoldina | ||
02/07/2025 | Aponta irregularidades no certame licitatório para registro de preços promovido pelo CIM POLOSUL | ||
28/07/2025 | Aponta afronta à Constituição da República e ao ordenamento jurídico infraconstitucional mediante a promulgação da Lei Estadual 12.479, de 17 de julho de 2025, que tem como objetivo de assegurar aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero | ||
29/07/2025 | Aponta afronta à Constituição Federal na publicação do Edital de Convocação Pública 01/2025, pela Prefeitura da Serra, em que o município pretende selecionar organizações sociais para assumir a gestão da UPA de Serra Sede, mediante contrato de gestão | ||
10/09/2025 | Aponta irregularidades praticadas pela Prefeitura de Ecoporanga na criação de cargos em comissão de assessores jurídicos na estrutura da Procuradoria-Geral do Município à luz da inexistência de cargos efetivos de Procurador Municipal | ||
16/09/2025 | Aponta irregularidades na contratação da empresa REVELAGOV pelos municípios de Colatina, São José do Calçado e Ibatiba |
Representações - 2024
| Representação | Data de Autuação | Descrição | Visualizar |
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04/04/2024 | Com base em documentação encaminhada pela Controladoria da Câmara de Conceição da Barra, aponta supostas irregularidades no Projeto de Lei Complementar 01/2002, que “define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, cria cargos de provimento em comissão, fixa data base para reajuste dos servidores, corrige tabela de vencimentos e dá outras providências” | ||
15/04/2024 | Encaminha documentação do Ministério Público Estadual que aponta supostos atos de corrupção praticados na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Atílio Vivácqua | Visualizar | |
15/04/2024 | Aponta suposta irregularidade na paralisação da execução do Contrato 47/2017 da Cesan, notadamente se houve omissão da Companhia na não penalização da empresa contratada Trix Engenharia Civil Ltda. à Cesan | Visualizar | |
16/04/2024 | Aponta irregularidades no processo administrativo 3578/2023, que trata de pagamento à empresa GCF Consultoria Financeira Ltda. em razão de supostas atividades de recuperação de créditos fiscais junto à órgãos de telecomunicação | ||
02/09/2024 | Aponta irregularidades no certame licitatório para registro de preços 025/2023, promovido pela Prefeitura Municipal da Serra | ||
01/11/2024 | Encaminha Notícia de Fato em que o MPES aponta irregularidades em um processo de licitação conduzido pela Prefeitura Municipal de Alegre, envolvendo a contratação da MRJ Tecnologia e Soluções Educacionais Ltda para cursos de robótica | ||
16/12/2024 | Aponta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal mediante legislações editadas pelos municípios Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Cariacica, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Irupi, Santa Teresa, São José do Calçado e Venda Nova do imigrante no período de 180 dias que antecedem o término do mandato de titulares dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais e que provocam aumento de despesas com pessoal | ||
18/12/2024 | Com base em Notícia de Fato apresentada por vereador de Vitória, aponta irregularidades no Edital de Licitação para Registro de Preços 013/2024 da Cesan | ||
18/12/2024 | Com base em Notícia de Fato apresentada por vereadores da Câmara de São José do Calçado, aponta irregularidades praticadas de forma recorrente pelo prefeito e secretários municipais na realização de pedidos de ressarcimento em nome próprio utilizando notas fiscais emitidas em nome do município |
Representações - 2023
| Representação | Data de Autuação | Descrição | Visualizar |
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Representações - 2021
| Representação | Data de Autuação | Descrição | Visualizar |
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Representações - 2020
| Representação | Data de Autuação | Descrição | Visualizar |
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Representações - 2019
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
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| TC 2853/2019 | 19/03/2019 | Aponta irregularidade na liquidação de despesa em contrato firmado pela Prefeitura de Ibatiba com a empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar. | Visualizar |
| TC 3321/2019 | 02/04/2019 | Aponta ilegalidade na previsão de concessão de até 10 pontos na avaliação de títulos para candidatos que exerceram cargos de natureza policial na administração pública e pede a supressão desse trecho do edital para o concurso de delegado da Polícia Civil do Espírito Santo. | Visualizar |
| TC 3352/2019 | 04/04/2019 | Pede a suspensão do Contrato 76/2018, firmado pela Prefeitura de Guarapari com a empresa ASLE Construtora para a conclusão e ampliação do Hospital Maternidade Cidade Saúde de Guarapari, em razão de uma série de irregularidades no uso de recursos públicos, desde a desapropriação do terreno com obra inacabada à total ausência de planejamento fiscal para custeio e equipagem do hospital. | Visualizar |
| TC 14794/2019 | 13/08/2019 | Pede, liminarmente, que o prefeito de Afonso Cláudio, Edélio Francisco Guedes, preencha imediatamente os cargos efetivos de procuradores do município, utilizando os candidatos aprovados no concurso público rlativo ao edital 001/2011, sob pena de multa de R$ 10 mil. | Visualizar |
| TC 15027/2019 | 28/08/2019 | Aponta o uso indevido de recursos destinados à saúde para custear despesas relacionadas aos serviços de salvamento marítimo, como compra de equipamentos de salvamento aquático e contratação de guarda-vidas, no município de Guarapari, durante os exercícios de 2017 e 2018. | Visualizar |
| TC 15867/2019 | 09/10/2019 | Aponta prática de grave infração à norma legal, consubstanciada no descumprimento do prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) por parte de Jones Cavaglieri, prefeito de Aracruz durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. | Visualizar |
| TC 16518/2019 | 31/10/2019 | Pede a anulação da Resolução 006/2019, da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, que prevê a criação de cargos comissionados de procurador legislativo. | Visualizar |
| TC 16810/2019 | 18/11/2019 | Aponta ausência de identificação externa de veículos oficiais de propriedade do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o que configura ofensa aos princípios da transparência e da publicidade. | Visualizar |
| TC 18061/2019 | 27/11/2019 | Pede que a nomeação de Bruno Pereira Nascimento para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) seja considerada ilegal, por ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de conflito de interesses. | Visualizar |
| TC 20558/2019 | 12/12/2019 | Pede que sejam declaradas inconstitucionais as leis que garantiram revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pancas, em 2015 e 2016, e da Prefeitura Municipal de Pancas, nos anos de 2015, 2017 e 2019, devido à violação ao princípio da isonomia e à Constituição Federal. | Visualizar |
| TC 20585/2019 | 16/12/2019 | Aponta indícios de irregularidades na construção da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Barra de Marobá, situada no município de Presidente Kennedy, obra de engenharia realizada pela Construtora Patamar Ltda., empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, e pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a realização de inspeção na obra, em caráter de urgência. | Visualizar |
Representações - 2018
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 62/2018 | 08/01/2018 | Requer a decretação de nulidade do contrato de transporte público municipal de Vila Velha por ausência de licitação prévia, nos termos da Constituição de 1988, e pede a abertura de licitação para prestação do referido serviço nos termos da Lei Federal nº 8.987/95. | Visualizar |
| TC 1723/2018 | 21/02/2018 | Aponta que a Prefeitura de Pedro Canário cometeu irregularidade por firmar contrato sem abertura de processo licitatório. | Visualizar |
| TC 2229/2018 | 02/03/2018 | Pede a suspensão da concorrência pública 002/2018 da Prefeitura de Vila Velha, cujo edital prevê a contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos prédios vinculados à rede municipal de saúde de Vila Velha, no valor de R$ 3,6 milhões. | Visualizar |
| TC 2232/2018 | 02/03/2018 | Pede a suspensão da concorrência pública 001/2018 da Prefeitura de Vila Velha, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, dividido em cinco lotes e somando o total de R$ 34,7 milhões. | Visualizar |
| TC 2448/2018 | 09/03/2018 | Requer que o Banestes encaminhe atos de admissão de funcionários para análise do TCE-ES. | Visualizar |
| TC 3369/2018 | 23/04/2018 | Aponta irregularidade e pede nulidade de licitação da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) para serviços de comunicação digital. | Visualizar |
| TC 3903/2018 | 09/05/2018 | Pede que ex-prefeito de Nova Venécia e Urbis devolvam R$ 194 mil aos cofres do município. | Visualizar |
| TC 4057/2018 | 17/05/2018 | Requer que o município de Guarapari devolva recursos aplicados de forma incorreta e a aplicação de multa pecuniária ao ex-prefeito do municipal, Orly Gomes da Silva, pela utilização de recursos públicos em finalidade diversa da estabelecida em lei. | Visualizar |
| TC 6188/2018 | 23/07/2018 | Requer que ex-prefeito de Conceição da Barra e Urbis devolvam R$ 219 mil aos cofres do município. | Visualizar |
| TC 6379/2018 | 09/08/2018 | Pede multa para o Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Vinícius José Simões, por utilizar recursos públicos para promoção pessoal. | Visualizar |
| TC 7700/2018 | 21/09/2018 | Requisita suspensão do reajuste das tarifas dos ônibus de Guarapari por falta de motivação. | Visualizar |
| TC 8647/2018 | 24/10/2018 | Pede cautelarmente que seja suspenso o procedimento administrativo que objetiva selecionar a melhor proposta técnica e financeira para fins de assinatura de Contrato de Gestão do Hospital Antônio Bezerra de Farias. | Visualizar |
| TC 9062/2018 | 14/11/2018 | Pede suspensão de edital do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – Prodest. | Visualizar |
| TC 9809/2018 | 07/12/2018 | Requer que ex-prefeito de Marilândia e Urbis devolvam R$ 203 mil aos cofres do município. | Visualizar |
| TC 9808/2018 | 19/12/2018 | Requer suspensão da designação de policiais civis aposentados para atuarem como peritos oficiais criminais. | Visualizar |
Representações - 2017
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 1092/2017 | 31/01/2017 | Aponta formação de cartel entre empresas que atuaram na coleta de lixo do município de Vitória, no período de 2006 a 2014, e a ocorrência de fraude à concorrência pública 001/2006 da Prefeitura de Vitória. Pede ressarcimento ao erário | Visualizar |
| TC 1175/2017 | 02/02/2017 | Aponta irregularidades em contratações emergenciais firmadas pela Prefeitura de Vila Velha para serviços de limpeza pública entre os anos de 2013 e 2016. Pede a retenção de 15% dos repasses feitos pela Secretaria de Serviços Urbanos de Vila Velha para pagamentos mensais às empresas contratadas emergencialmente | Visualizar |
| TC 1419/2017 | 23/02/2017 | Aponta irregularidades no Decreto 12.720/2017 da Prefeitura de Nova Venécia, que declarou situação de emergência na segurança pública do município | Visualizar |
| TC 1585/2017 | 08/03/2017 | Pede a realização de auditoria na Prefeitura da Serra com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da execução do contrato celebrado com a empresa Enge Urb Ltda., em especial quanto aos pagamentos e medições | Visualizar |
| TC 2968/2017 | 16/05/2017 | Pede a suspensão imediata do reajuste das passagens dos ônibus municipais de Vitória, em razão de indícios de ilegalidade no cálculo das tarifas do sistema de transporte coletivo de Vitória | Visualizar |
| Protocolo TC 8763/2017 | 11/07/2017 | Pede a imediata exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados indicados pelo conselheiro afastado José Antonio Almeida Pimentel e outras providências | Visualizar |
| TC 5220/2017 | 21/07/2017 | Pede para suspender os processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, na fase em que se encontrarem, em razão de diversas irregularidades | Visualizar |
| TC 6141/2017 | 22/08/2017 | Pede a suspensão dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Itapemirim, decorrentes dos editais 007/2017 e 008/2017, visando à contratação temporária de profissionais para vários cargos | Visualizar |
| TC 8712/2017 | 09/11/2017 | Aponta irregularidades nas contratações para prestação de serviços de transporte de carga, de pessoas e de alunos do município de Ibatiba e indícios de prejuízo de, pelo menos, R$ 3,7 milhões aos cofres públicos municipais no período de 2013 a 2016 | Visualizar |
| TC 9109/2017 | 01/12/2017 | Pede o preenchimento imediato dos cargos efetivos de procuradores do município de Alfredo Chaves, utilizando os candidatos aprovados no concurso público relativo ao edital 001/2011 | Visualizar |
Representações - 2016
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 346/2016 | 05/01/2016 | Aponta irregularidades em contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Castelo visando à realização de obras de dragagem do rio Castelo | Visualizar |
| TC 376/2016 | 14/01/2016 | Pede a suspensão total do contrato 006/2013 do Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES), tendo em vista indicativos de sobrepreço | Visualizar |
| TC 384/2016 | 18/01/2016 | Aponta irregularidades em convênios para pavimentação e drenagem de ruas do município de São José do Calçado | Visualizar |
| TC 1999/2016 | 21/03/2016 | Pede a suspensão do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória e que seja determinado ao Executivo municipal que se abstenha de aplicar a receita proveniente da transferência da gestão da folha de pagamento para o custeio de despesas correntes | Visualizar |
| TC 2011/2016 | 21/03/2016 | Pede a suspensão do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória, que prevê a contratação de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento do município de Vitória, em razão de diversas irregularidades no edital do procedimento licitatório | Visualizar |
| TC 2236/2016 | 07/04/2016 | Pede que seja determinado prazo à Secretaria Estadual de Educação (Sedu) para que adote as providências necessárias ao cumprimento da legislação e torne efetiva a inclusão escolar dos alunos portadores de necessidades especiais, em especial dos alunos surdos | Visualizar |
| TC 2313/2016 | 08/04/2016 | Aponta indícios de irregularidade na contratação temporária de profissionais para atender supostas demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino de Cariacica em 2016 | Visualizar |
| TC 2521/2016 | 12/04/2016 | Aponta ausência de prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) em 2016 e nos anos anteriores | Visualizar |
| TC 2925/2016 | 28/04/2016 | Representação em face da Prefeitura de Guarapari e da Câmara de Guarapari em razão da concessão de reajuste da remuneração básica dos servidores do município utilizando índices distintos, contrariando determinação constitucional | Visualizar |
| TC 3002/2016 | 02/05/2016 | Aponta irregularidade em contratações temporárias celebradas pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) | Visualizar |
| TC 3007/2016 | 02/05/2016 | Pede a suspensão de processo seletivo da Prefeitura de João Neiva para contratação temporária de agente fiscal | Visualizar |
| TC 3521/2016 | 18/05/2016 | Aponta irregularidades em contratações temporárias celebradas pela Prefeitura de Águia Branca | Visualizar |
| TC 4504/2016 | 22/06/2016 | Pede a suspensão da concorrência pública 010/2016 da Prefeitura de Vila Velha, que prevê a contratação de empresa visando à execução de serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes | Visualizar |
| TC 4949/2016 | 19/07/2016 | Pede a suspensão de procedimento realizado pela Prefeitura de Linhares visando à contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores do município | Visualizar |
| TC 5333/2016 | 09/08/2016 | Aponta irregularidade na contratação temporária de profissionais da área de saúde pela Prefeitura de Cariacica | Visualizar |
| TC 5336/2016 | 09/08/2016 | Aponta irregularidades na contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Alegre | Visualizar |
| TC 5480/2016 | 15/08/2016 | Pede que a Secretaria de Estado de Agricultura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal deixem de realizar credenciamento de empresas privadas ou de autorizar empresas já credenciadas a realizarem serviço de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal nos estabelecimentos que realizam abates | Visualizar |
| TC 8258/2016 | 28/09/2016 | Aponta irregularidades no edital de credenciamento 001/2016, deflagrado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), que visa credenciar pessoas jurídicas para a realização de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal | Visualizar |
| TC 8336/2016 | 27/09/2016 | Aponta formação de um cartel responsável por fraudar o processo licitatório da concessão do Sistema Rodovia do Sol e articular a transferência irregular do direito de administrar e explorar a concessão, além de construir obras com qualidade inferior à contratada pelo Estado do Espírito Santo | Visualizar |
| TC 9197/2016 | 21/10/2016 | Pede a suspensão imediata de trecho do edital 03/2016 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que permite a contratação de candidatos não concursados para preencher vagas de cargos de chefia na área tributária e fiscal da Fazenda Estadual | Visualizar |
| TC 9882/2016 | 16/11/2016 | Aponta irregularidade na contratação de servidores comissionados para realizarem serviços típicos de advocacia pública, a qual deve ser integrada por servidores concursados | Visualizar |
| TC 9883/2016 | 16/11/2016 | Pede a devolução de recursos transferidos pela Prefeitura de Vila Velha para patrocinar o evento Proclamação do Evangelho 2015, realizado por igrejas representadas pela Associação dos Pastores Evangélicos de Vila Velha | Visualizar |
| TC 9925/2016 | 18/11/2016 | Pede a suspensão imediata dos procedimentos licitatórios 002/2016 e 003/2016 do município de Barra de São Francisco, visando à aquisição de livros paradidáticos no valor total de R$ 1.394.840,00 | Visualizar |
| TC 10498/2016 | 21/12/2016 | Pede a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para atuação em diversos cargos oferecidos pela Secretaria de Saúde de Alto Rio Novo, por meio do edital 01/2016 | Visualizar |
Representações - 2015
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 434/2015 | 09/01/2015 | Aponta irregularidades na licitação do sistema Transcol e pede, no mérito, a anulação do contrato de concessão do sistema Transcol | Visualizar |
| TC 835/2015 | 15/01/2015 | Aponta indícios da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico por parte do ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno e de uso de recursos públicos para promoção pessoal | Visualizar |
| TC 944/2015 | 22/01/2015 | Aponta irregularidades nos procedimentos que originaram os contratos celebrados entre a Prefeitura de Castelo e a Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos Ltda., ambos sob o fundamento de dispensa de licitação por emergência, visando à prestação de serviços de limpeza pública no município de Castelo | Visualizar |
| TC 2786/2015 | 25/02/2015 | Pede, liminarmente, a suspensão total dos contratos de publicidade derivados do edital de concorrência 001/2013 da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) do governo do Estado, bem como dos demais contratos de publicidade em curso em 2015 derivados de procedimentos licitatórios anteriores | Visualizar |
| TC 2996/2015 | 03/03/2015 | Pede a inclusão da apuração das despesas com diárias de viagens concedidas aos vereadores e servidores da Câmara de Linhares, nos anos de 2013 e 2014, como ponto de auditoria ordinária a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Legislativo do município | Visualizar |
| TC 945/2015 | 04/03/2015 | Aditamento à representação TC 945/2015. Pede a suspensão liminar de sete licitações para contratar empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nas regionais 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do município de Vitória, em razão de indícios de irregularidades nos sete editais de concorrência | Visualizar |
| TC 3451/2015 | 26/03/2015 | Pede que a Prefeitura de Vila Velha suspenda imediatamente os atos de nomeação de avaliadores, para fins de avaliação de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), e que adote as providências necessárias para que a tarefa seja atribuída aos auditores fiscais de carreira do município | Visualizar |
| TC 4042/2015 | 07/04/2015 | Aponta irregularidades e indícios de fraude em contratação realizada pela Prefeitura de Santa Teresa, mediante dispensa de licitação, visando à prestação de serviços de recuperação de pavimentação | Visualizar |
| TC 5489/2015 | 05/05/2015 | Em face de irregularidades no contrato 033/2014 firmado, sem licitação, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) com a empresa Futura Consultoria e Pesquisa Ltda., no valor de R$ 3.254.138,33, relativo à fase III do projeto “Educação para o Trânsito” | Visualizar |
| TC 5593/2015 | 08/05/2015 | Pede a suspensão dos contratos firmados pela Prefeitura de Vitória com agências de publicidade e propaganda visando à prestação de serviços de publicidade institucional, em virtude de irregularidades nos procedimentos derivados do edital de concorrência pública 01/2011 | Visualizar |
| TC 5980/2015 | 18/05/2015 | Em face do prefeito afastado de Itapemirim, Luciano de Paiva Alves, e do procurador-geral da Prefeitura de Itapemirim, José das Graças Pereira | Visualizar |
| TC 6602/2015 | 11/06/2015 | Pede o ressarcimento de R$ 4.713.921,06 aos cofres do município de Guaçuí, referentes ao valor de penalização aplicada pela Receita Federal ao município por compensações tributárias indevidas realizadas a partir de contrato firmado pela Prefeitura de Guaçuí com o Urbis – Instituto de Gestão Pública | Visualizar |
| TC 6622/2015 | 12/06/2015 | Aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios prestados ao Banestes S/A, ao Banestes Seguros S/A, ao Banestes Corretora (Banescor) e ao Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Banestes DTVM) e pede a realização de concurso público para advogado | Visualizar |
| TC 6630/2015 | 15/06/2015 | Aponta irregularidades na contratação, sem licitação, de serviços de publicidade pela Prefeitura de Cariacica visando à divulgação de ações e projetos de governo no segundo semestre de 2013 | Visualizar |
| TC 6634/2015 | 12/06/2015 | Aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) | Visualizar |
| TC 6986/2015 | 06/07/2015 | Requer que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) se abstenha de efetuar novas contratações temporárias e de renovar os atuais contratos para o cargo de técnico em laboratório, enquanto houver candidatos aprovados no concurso para o mesmo, dentro do prazo de validade | Visualizar |
| TC 7565/2015 | 17/07/2015 | Pede o ressarcimento de R$ 1.797.137,39 aos cofres de Itaguaçu, em razão de dano causado ao erário pela incidência de juros e multa aplicada pela Receita Federal sobre valores indevidamente compensados por meio de contrato firmado pela Prefeitura de Itaguaçu com o Urbis – Instituto de Gestão Pública | Visualizar |
| TC 7568/2015 | 21/07/2015 | Aponta irregularidades em procedimento licitatório deflagrado pela Prefeitura de Pedro Canário, bem como no contrato derivado do procedimento, e pede o ressarcimento de R$ 38.751,60 aos cofres do município | Visualizar |
| TC 9957/2015 | 26/08/2015 | Pede que as organizações sociais que atuam como gestoras do Hospital São Lucas, do Hospital Central e do Hospital Dr. Jayme Santos Neves passem a cumprir a Lei de Acesso à Informação, com a divulgação de uma série de informações obrigatórias em seus sítios eletrônicos, no prazo de 60 dias | Visualizar |
| TC 10264/2015 | 02/09/2015 | Aponta indícios de superfaturamento no Edital de Tomada de Preços 33/2010 da Prefeitura de Pedro Canário, que tem como objeto a aquisição de materiais de escritório | Visualizar |
| TC 11146/2015 | 11/09/2015 | Aponta indícios de irregularidades na contratação de cerca de 1.800 servidores temporários para diversos cargos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e pede que a Sesa se abstenha de efetuar novas contratações temporárias durante período de validade de concurso público para as mesmas funções | Visualizar |
| TC 11951/2015 | 29/09/2015 | Pede a suspensão de concorrência pública da Prefeitura de Marataízes em razão de indícios de irregularidades no edital para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e pequenos serviços em prédios e ruas do município | Visualizar |
| TC 13196/2015 | 10/11/2015 | Aponta irregularidade na criação do site www.diariomunicipal.es.gov.br, autorizada pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest), e pede o bloqueio do site, gerenciado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), dentro do prazo de 30 dias | Visualizar |
| TC 13557/2015 | 09/12/2015 | Propõe a realização de inspeção pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para acompanhar se os órgãos e entidades públicas estaduais e municipais competentes atuam ou atuaram no sentido de promover a prevenção, a apuração adequada dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a efetiva reparação dos danos e a devida aplicação de sanções aos responsáveis | Visualizar |
Representações - 2014
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 393/2014 | 21/01/2014 | Pede a apuração de irregularidades na Concorrência pública 006/2013 – Quarta Ponte | Visualizar |
| TC 394/2014 | 21/01/2014 | Pede a apuração de irregularidades na Concorrência 005/2013 – BRT | Visualizar |
| TC 763/2014 | 06/02/2014 | Pede a apuração do uso de informe publicitário da Prefeitura de Itapemirim para promoção pessoal do prefeito | Visualizar |
| TC 2250/2014 | 03/04/2014 | Convênio da Prefeitura de Vila Velha para patrocinar evento de delegados da Polícia Federal | Visualizar |
| TC 2266/2014 | 08/04/2014 | Pede apuração sobre direcionamento de pregão eletrônico da Prefeitura de Iúna para registro de preço de gêneros alimentícios | Visualizar |
| TC 3218/2014 | 07/05/2014 | Apuração de déficit de R$ 60 milhões na Prefeitura de Vila Velha, referente a 2012 | Visualizar |
| TC 3792/2014 | 29/05/2014 | Aponta irregularidade na dispensa de licitação para compra de livros paradidáticos no Detran-ES, em 2011 | Visualizar |
| TC 3553/2014 | 26/05/2014 | Aponta exigências ilegais em edital da Prefeitura de Linhares para serviços de limpeza urbana | Visualizar |
| TC 4507/2014 | 11/06/2014 | Aponta irregularidades em licitação para a compra de veículos pela Prefeitura de Santa Teresa | Visualizar |
| TC 4874/2014 | 18/06/2014 | Aponta irregularidades e pede a suspensão de licitação da Prefeitura de Vitória para manutenção de áreas verdes | Visualizar |
| TC 6450/2014 | 09/07/2014 | Pede a suspensão de contrato da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para serviços de emissão de cartões eletrônicos para o benefício de alimentação | Visualizar |
| TC 6573/2014 | 10/07/2014 | Pede a anulação de concorrência para serviços de limpeza pública do município de Aracruz | Visualizar |
| TC 6659/2014 | 10/07/2014 | Aponta indício de superfaturamento na contratação de shows pela Prefeitura de Vila Valério | Visualizar |
| TC 7064/2014 | 29/07/2014 | Pede a apuração de dano ao erário em obras de reforma do Hospital Central | Visualizar |
| TC 7193/2014 | 05/08/2014 | Aponta a terceirização de serviços contábeis na Prefeitura de Ibitirama | Visualizar |
| TC 10212/2014 | 21/10/2014 | Aponta irregularidades na licitação para concessão do sistema de transporte hidroviário da Grande Vitória | Visualizar |
| TC 10746/2014 | 29/10/2014 | Pede a suspensão de licitação da Prefeitura da Serra para contratar empresa para serviços de manutenção, pequenas reformas e pequenas obras | Visualizar |
| TC 11179/2014 | 03/11/2014 | Aponta irregularidades e pede a suspensão de concorrência para contratar empresa para prestar serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras da Quarta Ponte | Visualizar |
| TC 11185/2014 | 04/11/2014 | Pede a concessão de medida cautelar para que os responsáveis por órgãos estaduais da administração pública direta e indireta não usem logomarcas de gestão, utilizem o brasão oficial e não realizem novas despesas com publicidade institucional contendo signos de identificação da gestão ou dos gestores | Visualizar |
| TC 11304/2014 | 11/11/2014 | Pede a suspensão da concorrência pública 006/2013 – edital comercial para obras e serviços de implantação da Quarta Ponte, ligando Cariacica e Vitória | Visualizar |
| TC 11603/2014 | 26/11/2014 | Aponta irregularidades em contrato de limpeza pública da Prefeitura de Castelo e pede a realização de nova licitação, no prazo de 120 dias | Visualizar |
| TC 12255/2014 | 09/12/2014 | Pede a suspensão do edital 11/2014 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que trata da concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros – área Leste | Visualizar |
| TC 12256/2014 | 09/12/2014 | Pede a suspensão do edital 12/2014 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que trata da concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros – área Oeste | Visualizar |
| TC 12528/2014 | 22/12/2014 | Aponta irregularidades na decoração natalina do município de Vitória e pede a suspensão dos pagamentos à empresa vencedora da licitação | Visualizar |
Representações - 2013
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 929/2013 | 16/01/2013 | Aponta irregularidades nas despesas com subsídio dos vereadores de Anchieta | Visualizar |
| TC 930/2013 | 16/01/2013 | Aponta irregularidade na aplicação financeira de recursos por parte do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS) | Visualizar |
| TC 2299/2013 | 01/03/2013 | Aponta irregularidades em contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santo (ABES) para gestão do Hospital Dr. Jayme Santos Neves | Visualizar |
| TC 2385/2013 | 08/03/2013 | Pede para apurar irregularidades no contrato para conclusão das obras do Cais das Artes | Visualizar |
| TC 4030/2013 | 03/05/2013 | Aponta ilegalidade em contrato de terceirização de serviços contábeis na Prefeitura da Serra | Visualizar |
| TC 4349/2013 | 22/05/2013 | Aponta a prática de nepotismo por parte do prefeito municipal de Linhares, Jair Corrêa | Visualizar |
| TC 4382/2013 | 27/05/2013 | Pede apuração de irregularidades em convênios firmados pela Secretaria de Assistência Social de Colatina com a Associação Damas de Caridade de Colatina | Visualizar |
| TC 4435/2013 | 04/06/2013 | Aponta irregularidade em edital da Prefeitura de Vitória que prevê a terceirização de serviços fiscais | Visualizar |
| TC 4505/2013 | 07/06/2013 | Pede para apurar irregularidades na nomeação de parentes do prefeito Ricardo de Azevedo Favarato na Prefeitura de Montanha | Visualizar |
| TC 5591/2013 | 15/07/2013 | Aditamento à representação que solicitou a realização de auditoria no Sistema Rodosol | Visualizar |
| TC 5960/2013 | 25/07/2013 | Aponta graves indícios de ilegalidade em licitação da Prefeitura da Serra que visa terceirizar o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Serra Sede | Visualizar |
| TC 6015/2013 | 29/07/2013 | Pede a devolução de recursos recebidos pelo servidor e ex-prefeito da Serra Antônio Sérgio Alves Vidigal referente ao período em que ficou cedido para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | Visualizar |
| TC 6752/2013 | 29/08/2013 | Aponta irregularidades na contratação de shows artísticos sem licitação pela Prefeitura de Vila Velha no período entre 2011 e 2012 | Visualizar |
| TC 7342/2013 | 02/10/2013 | Aponta grave ilegalidade no Edital de Concorrência 005/2013, que objetiva a execução das obras e serviços de reforma das unidades de saúde do município de Vila Velha | Visualizar |
| TC 7381/2013 | 04/10/2013 | Irregularidade na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e pequenas reformas da sede da Prefeitura de Cariacica e de algumas secretarias municipais | Visualizar |
| TC 8938/2013 | 29/10/2013 | Aponta irregularidade em contratação de empresa de iluminação pública em Vitória | Visualizar |
| TC 9071/2013 | 19/11/2013 | Aponta irregularidade na contratação de empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nos logradouros e prédios públicos do município de Vitória | Visualizar |
| TC 9077/2013 | 20/11/2013 | Aponta irregularidades nos editais de concorrência 016/2013, 017/2013, 018/2013, 019/2013, 020/2013, 021/2013 e 023/2013, referentes à contratação de empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras em logradouros e prédios públicos do município de Vitória | Visualizar |
| TC 9577/2013 | 02/12/2013 | Pede para apurar a existência de irregularidades nas obras do posto fiscal José do Carmo, em Mimoso do Sul | Visualizar |
| TC 9774/2013 | 10/12/2013 | Pede a apuração de irregularidades na Prefeitura da Serra | Visualizar |
Representações - 2012
| Representação | Data | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| TC 3208/2012 | 24/05/2012 | Pede a apuração de irregularidades na contratação do Instituto de Gestão Pública -Urbis para prestar serviços de levantamento de créditos do município de Linhares | Visualizar |
| TC 7582/2012 | 17/12/2012 | Pede a realização de auditoria extraordinária no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul (Iprevmimoso) para apurar irregularidades no uso de recursos do órgão | Visualizar |
