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Área técnica do TCE-ES conclui pela revogação de cautelares e arquivamento de representações de cinco prefeituras
Cautelar: prefeito de Mucurici deverá suspender pagamentos de prêmio de qualidade estendido a servidores em 2020
Ministério Público de Contas explica como ocorre a análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo
Boletim Informativo – Edição nº 28 – outubro de 2021
MPC questiona criação e alteração de cargos em período vedado em cinco prefeituras capixabas
Ministério Público de Contas Brasileiro lança cartilha sobre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
Recomendada rejeição da PCA de 2019 do prefeito de Fundão por descumprir mínimo em educação e mais de 10 irregularidades
Área técnica do TCE-ES opina para que Amunes seja obrigada a prestar contas e pelo provimento de recurso do MPC
Representação do MPC: revisão geral concedida a servidores de Castelo é suspensa
Consulta esclarece que é permitido aumento a profissionais da educação básica em efetivo exercício durante a pandemia
MPC recomenda revogação imediata de leis aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes
MPC requer que governo do Estado apresente plano em seis meses para devolver R$ 878,1 milhões à educação
Recurso: MPC pede revogação de decisões que autorizaram Alfredo Chaves e Alto Rio Novo a descumprirem mínimo em educação
MPC representa contra revisão geral concedida aos servidores do município de Castelo de forma ilegal durante a pandemia
MPC pede devolução de R$ 171 mil referente a gastos da Sesp em publicidade com caráter de promoção pessoal
Boletim Informativo – Edição nº 27 – setembro de 2021
MPC pede revogação de cautelares que liberaram Guarapari e Mimoso do Sul da aplicação do mínimo de 25% em educação
Associação é condenada a devolver R$ 693 mil aos cofres públicos por uso irregular de recursos de convênios com a Sejus
Recomendada rejeição da PCA de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire por extrapolar gastos de pessoal e mais sete irregularidades
MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020
Recomendada a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Conceição da Barra por causa de duas irregularidades graves
Nova Lei de Licitações traz inovações para o planejamento de compras e contratações de órgãos públicos
Não cabe reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada, responde o MPC em consulta da Cesan
Boletim Informativo – Edição nº 26 – agosto de 2021
STF mantém procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás no cargo
MPC pede suspensão imediata de revisão geral anual concedida de forma ilegal no município de Afonso Cláudio
MPC pede suspensão de compra de “Kit Covid” nos municípios e apuração de gastos com medicamentos sem eficácia contra Covid-19
Aplicada multa no valor de R$ 15,5 mil ao prefeito de São Mateus por descumprir várias determinações do TCE-ES
MPC aponta promoção pessoal do prefeito de Vila Velha na divulgação de ações do município em perfil pessoal nas redes sociais
Punições da LRF aos municípios que ultrapassarem gastos com pessoal estão suspensas até fim da calamidade, entende TCE-ES
Ex-prefeito e ex-secretária de Obras de Santa Teresa são condenados por irregularidades em contrato emergencial de pavimentação
Prefeito de Irupi é condenado a pagar multa de R$ 23,7 mil por atrasar divulgação do Relatório de Gestão Fiscal em 2020
TCE-ES determina apuração de irregularidades apontadas em relatório sobre Hospital Maternidade de Guarapari
Boletim Informativo – Edição nº 25 – julho de 2021
MPC pede revogação de cautelar do TCE-ES que liberou Dores do Rio Preto do cumprimento do mínimo de 25% em educação
Covid-19: prefeito é multado e municípios têm 15 dias para corrigir falhas na divulgação de compras e contratos emergenciais
Quatro irregularidades em contratos de videomonitoramento de terminais do Transcol são reconhecidas após recurso do MPC
Recomendada rejeição da PCA de 2017 de ex-prefeito de Barra de São Francisco por exceder gastos com pessoal e mais oito irregularidades
Em consulta, municípios recebem orientação para priorizar uso de recursos dos royalties em investimentos públicos
Governo do Estado terá de regularizar benefícios fiscais de ICMS com aprovação de lei específica na Assembleia
Servidor do Ministério Público e do Judiciário é proibido de exercer advocacia, confirma Supremo
STF declara inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES
MPC brasileiro lança sua Política Nacional de Comunicação e o Manual de Orientações para Mídias Sociais Institucionais
Recomendada rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Guarapari, por causa de déficit financeiro de R$ 7 milhões
Ministérios Públicos de Contas lançam Política Nacional de Comunicação e Manual de Orientações para as Mídias Sociais