18 de setembro de 2025

MPC-ES aponta ilegalidade na Procuradoria Municipal de Ecoporanga por manter equipe formada apenas por comissionados

Representação aponta inércia do município de Ecoporanga, que não realizou concurso para o cargo de procurador municipal, dois anos depois de recomendação ministerial
12 de junho de 2025

STF decide que procurador-geral de Câmara Municipal deve ser concursado, onde houver Procuradoria instituída

Por maioria de votos, Supremo manteve decisão que declarou inconstitucional lei do município de Três Lagoas (MS) que criou cargo em comissão de procurador-geral