12 de junho de 2025Publicado por Comunicação MPC-ES em 12 de junho de 2025Categorias JURISPRUDÊNCIASTF decide que procurador-geral de Câmara Municipal deve ser concursado, onde houver Procuradoria instituídaPor maioria de votos, Supremo manteve decisão que declarou inconstitucional lei do município de Três Lagoas (MS) que criou cargo em comissão de procurador-geral