19 de agosto de 2026
Prefeito do município deverá pagar multa de R$ 5 mil e prefeitura terá um ano para realizar concurso e estruturar a carreira jurídica efetiva do município
MENU PRINCIPAL
- Filtrar por
- Categorias
- Tags
- Autores
- Mostrar tudo
- Todos
- #mudatc
- 2011
- 2018
- ação recomendatória
- acaocivilpública
- acessibilidade
- acordo
- ACSC
- ADI
- administração pública
- advogados
- Afonso Cláudio
- Agentes Públicos
- agravo
- Água Doce do Norte
- Alfredo Chaves
- amazônia
- AMPCON
- Anchieta
- Anual
- aposentadoria
- Aquaviário
- aracaju
- Aracruz
- ARP
- artigo
- artigo 42
- Assembleia Legislativa
- assistência social
- Ata de Registro de Preços
- Atividades
- Ato recomendatório
- atos de gestão
- atricon
- auditor de controle externo
- auditoria
- aumento salarial
- Autismo
- auxílio-alimentação
- Baixo Guandu
- balanço
- bandes
- Banestes
- Barra de São Francisco
- benefícios
- benefícios fiscais
- Boa Esperança
- boletim
- Bom Jesus do Norte
- Brejetuba
- Cachoeiro de Itapemirim
- câmara
- Câmara de Vereadores de Vitória
- Câmara Municipal
- câmaras
- cargos efetivos
- Cargos políticos
- Cariacia
- Cariacica
- Castelo
- Cesan
- Classificação
- CLT
- CNPGC
- cobrança de dívida
- cobranças
- Colatina
- coleta de lixo
- Combate a Corrupção
- Companhia Espírito Santense de Saneamento
- competência
- Compras Públicas
- comunicacao
- Conceição da Barra
- concessão
- concurso
- concurso público
- congresso
- Conjur
- conselheiro
- conselheiros
- conselho nacional
- conselhonacional
- consórcio público
- constituição
- consulta
- Contas
- contas irregulares
- contas públicas
- contasirregulares
- contratação temporária
- contrato
- contrato temporário
- Contratos
- controle externo
- controle interno
- convênio
- cooperação
- coronavírus
- corrupção
- Covid-19
- critérios
- dados
- Dano
- decisão
- decus
- Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
- democracia
- denúncia
- Deputado
- DER-ES
- desastre ambiental
- desinformação
- desvio de recursos
- Devolver
- Dia da Consciência Negra
- Dia Internacional das Mulheres
- diárias
- diáriasirregulares
- Dinheiro
- Dinheiro Público
- Direito
- direitos humanos
- dívida ativa
- Dores do Rio Preto
- DPES
- economia
- Ecoporanga
- educação
- eleição
- eleições
- encontro
- ENTC
- esgotamento sanitário
- Espírito Santo
- espíritosanto
- Estado
- estado democrático de direito
- Estágio
- evento
- ex-prefeito
- execução
- fake news
- fato ou boato
- finanças
- fiscalização
- fisco municipal
- Focco-ES
- forum
- fórum nacional
- fraude
- fraude tributária
- Fundão
- Fundeb
- Fundef
- Gasto irregular
- gastos com pessoal
- gov.br
- governador
- Governador Lindenber
- governo do Estado
- governo estadual
- Gratificações
- Guarapari
- guia
- home office
- Hospitais
- Hospital
- Hospital Estadual Central
- ia
- Ibatiba
- Ilegalidade
- impessoalidade
- improbidade administrativa
- inabilitação
- incentivos fiscais
- inconstitucionalidade
- Indicações
- Informática
- Informativo
- inspeção
- institucional
- Instituto Rui Barbosa
- inteligência
- inteligência artificial
- Irregularidade
- Irregularidades
- Itapemirim
- João Neiva
- julgamento
- jurisprudência
- Justiça
- lama
- Lava Jato
- LDO
- legislação
- Lei Acesso Informação
- Lei Complementar
- Lei de Acesso à Informação
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- levantamento
- lici
- licitação
- Licitações
- liminar
- Limite
- limpeza pública
- Linhares
- Liquidação de despesas
- lista tríplice
- lixo
- Logomarca
- LRF
- m
- Madalena Santana Gomes
- Manaus
- Mantenópolis
- Médicos
- Medida cautelar
- meio ambiente
- Ministério Público
- ministério público de contas
- ministério público de contas de minas gerais
- Ministério Público Eleitoral
- Ministério Público Estadual
- Ministério Público Federal
- Montanha
- mpc
- mpc-es
- mpc-MG
- MPC-SP
- mpces
- mpces10anos
- mpcespiritosanto
- MPCnamidia
- mpdecontas
- MPE
- mpes
- MPF
- mpt
- mudanças climáticas
- multa
- município
- Município da Serra
- municípios
- Muniz Freire
- Muqui
- nepotismo
- nomeação
- Norte do ES
- notícias
- Nova Venécia
- OAB
- OAB ES
- obras
- obras públicas
- Obrigação de despesas
- Odebreth
- ODS
- ônibus
- operação camaro
- Operação Derrama
- Operação Lava Jato
- orçamento
- orientação
- Outdoor
- PAF
- Pagamento
- pagamento irregular
- palestra
- Pancas
- pandemia
- parceria
- parecer
- Parecer Prévio
- PCA
- pedágio
- pedaladas
- Pedido de Reexame
- Pedro Canário
- pensão
- petróleo
- PGE
- piso nacional do magistério
- polícia civil
- polícia federal
- Polícia Militar
- Política
- políticas públicas
- portaria
- Pós-graduação
- posse
- povos originários
- PPP
- prazo processual
- Precatórios
- Prefeito
- Prefeito de Água Doce do Norte
- prefeitura
- Prefeitura da Serra
- prefeitura de Barra de São Francisco
- prefeitura de vargem alta
- prefeituras
- prejuízo
- prejulgado
- Presidente Kennedy
- Prestação de Contas
- prestação de contas anual
- previdência
- Processo
- processo eleitoral
- Processo Seletivo
- Procon
- procurador
- procurador-geral
- Procuradores-Gerais de Contas
- Procuradoria Municipal
- Procuradorias de Contas do Estado
- produtividade
- Professores
- promoção pessoal
- prova
- publicidade
- Queiroz Galvão
- recesso
- recomendação
- recurso
- Recurso de Reconsideração
- Recursos
- recursos humanos
- recursos públicos
- Rede MPContas
- redes sociais
- reforma tributária
- registro de preços
- relatório
- Relatório Anual
- renúncia fiscal
- representação
- resíduos sólidos
- resolucao
- Ressarcimento
- Resultado
- revisão
- revisão geral anual
- Rodney Miranda
- rodosol
- rodovias
- Rondônia
- royalties
- RPPS
- Salário
- Samarco
- saneamento
- saneamento básico
- Santa Teresa
- São Gabriel da Palha
- São José do Calçado
- São Mateus
- saúde
- secom
- Seger
- Segurança Pública
- Sejus
- Sérgio Vidigal
- sergipe
- Serra
- servidor público
- servidores
- sessão virtual
- shows
- soluções consensuais
- Sooretama
- STF
- STJ
- superfaturamento
- Supremo Tribunal Federal
- Tarifa
- TCE
- TCE-ES
- TCES
- TCU
- tecnologia da informação
- teletrabalho
- Terceira Ponte
- terceirização
- termo
- Teto Remuneratório
- transcol
- transparência
- transporte coletivo
- transporte público
- treinamento
- tribunaisdecontas
- Tribunal de Contas
- tribunal superior eleitoral
- TSE
- Ufes
- Unidade Técnica
- urna
- urna eletrônica
- vaga
- verba de gabinete
- Vereador
- vereadores
- Viana
- videoconferencia
- Vila Velha
- vilavelha
- violência contra a mulher
- Vitória
- votações 2022
- voto votações
25 de outubro de 2018
Publicado por administrador em 25 de outubro de 2018
Categorias
O Ministério Público de Contas (MPC) obteve julgamento favorável ao Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão TC-798/2017, no processo de Prestação de Contas Anual […]