Documento foi publicado no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (17) e traz sete enunciados que detalham procedimentos sobre contagem de prazos, incidência de juros, entre outros pontos O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) elaborou uma portaria em que esclarece informações e procedimentos relativos à execução das cobranças relativas às multas e […]

Treinamento foi realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que passou a ser o responsável pela inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, antes sob competência da Sefaz   Os servidores da Secretaria do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (SMPC) participaram de um treinamento realizado pela Procuradoria-Geral do […]