O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida monocraticamente com o fim de suspender os efeitos de dispositivos da Lei 8.186/2007, do Estado da Paraíba, que atribuíam a ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. O texto previa a criação de cargos em comissão, no […]