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Publicação em 25 de janeiro de 2021

Em recurso, o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que julgue irregulares as contas de 2018 da Câmara de Guarapari, em razão do aumento da despesa com pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também pede a aplicação de multa, além da […]


Publicação em 23 de setembro de 2020

Em razão do pagamento de subsídios aos vereadores de Marataízes em desacordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o presidente do Legislativo municipal no exercício de 2018, Willian de Souza Duarte, a devolver o total de R$ 67.405,20, juntamente com outros 14 vereadores, acompanhando integralmente o […]


Publicação em 17 de agosto de 2020

Ao julgar representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Guaçuí e à Câmara Municipal de Guaçuí que se abstenham de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e aos servidores até 31 de […]


Publicação em 22 de julho de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Câmara de Conceição da Barra para que suspenda a tramitação de três projetos de lei relacionados ao sistema de controle interno, à estrutura administrativa da Câmara e à alteração do plano de cargos e carreiras dos servidores, pois eles promovem a criação de cargos e alteração […]


Publicação em 19 de junho de 2020
Foto: Prefeitura de Guaçuí

Atualizada em 22 de junho de 2020 Reajustes da remuneração de membros de Poder e servidores públicos de municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2021 Em representação protocolada nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao […]