O MPC aponta ilegalidade e afronta à Lei Complementar 173/2020 em benefícios concedidos pelos legislativos de Guarapari, Itapemirim e Jaguaré e pela Prefeitura de Pedro Canário A criação de adicional destinado a guardas legislativos da Câmara de Itapemirim, o aumento de diárias para os servidores da Câmara de Jaguaré, a alteração da estrutura administrativa da […]

Em recurso, o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que julgue irregulares as contas de 2018 da Câmara de Guarapari, em razão do aumento da despesa com pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também pede a aplicação de multa, além da […]

Em razão do pagamento de subsídios aos vereadores de Marataízes em desacordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o presidente do Legislativo municipal no exercício de 2018, Willian de Souza Duarte, a devolver o total de R$ 67.405,20, juntamente com outros 14 vereadores, acompanhando integralmente o […]

Ao julgar representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Guaçuí e à Câmara Municipal de Guaçuí que se abstenham de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e aos servidores até 31 de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Câmara de Conceição da Barra para que suspenda a tramitação de três projetos de lei relacionados ao sistema de controle interno, à estrutura administrativa da Câmara e à alteração do plano de cargos e carreiras dos servidores, pois eles promovem a criação de cargos e alteração […]