30 de junho de 2025

Prejulgado: fundações públicas capixabas são obrigadas a prestar contas e apresentar atos de pessoal ao TCE-ES

Obrigação de prestar contas vale para todas as fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, com atuação no âmbito estadual ou municipal, conforme decisão
18 de fevereiro de 2025

MPC-ES defende, em prejulgado, estrutura própria e independente para o controle interno das câmaras municipais

Parecer destaca ser indispensável a existência de controle interno autônomo para o Poder Legislativo; discussão foi iniciada após situação verificada em Câmara
23 de agosto de 2024

Controle Interno: prejulgado vai definir se unidade do Executivo pode exercer atividades para o Legislativo

Pedido do Ministério Público de Contas para instauração de incidente de prejulgado sobre o tema foi acatado pelo Plenário do TCE-ES em processo que trata das […]
5 de agosto de 2024

MPC-ES tem prejulgado acatado para definir critérios de divisão de honorários em ações com vitória da Fazenda Pública

Decisão do Tribunal de Contas defende a relevância do tema e a necessidade de um posicionamento com aplicabilidade de forma geral; instauração de prejulgado foi defendida […]
6 de junho de 2017

MPC emite parecer pela exigência de prestação de contas por parte da Amunes

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, no último dia 2, em favor da exigência de prestação de contas por parte da Associação de Municípios do […]