O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), alinhando-se à defesa da democracia brasileira, assinou o manifesto “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” O documento, que foi divulgado nesta terça-feira (26/07), pela Faculdade de Direito de da USP, já conta com mais de 3 mil assinaturas, entre […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, declarou inconstitucionais os trechos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam o Estado e os municípios capixabas a computar o pagamento de aposentados e pensionistas originários da educação como despesas com […]

O texto do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26) como a Emenda Constitucional 108, incluiu dispositivo proibindo expressamente o uso dos recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões. A emenda, decorrente da PEC 26/2020, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (20), que a proibição ao nepotismo para servidores públicos, previsto no artigo 32 (inciso VI) da Constituição do Estado do Espírito Santo, deve alcançar cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento, mas não cargos efetivos providos mediante concurso […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida monocraticamente com o fim de suspender os efeitos de dispositivos da Lei 8.186/2007, do Estado da Paraíba, que atribuíam a ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. O texto previa a criação de cargos em comissão, no […]