Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal faz acréscimo à tese de repercussão geral firmada sobre o assunto em setembro de 2021 Quase três anos depois de firmar tese de repercussão geral afirmando que cabe aos municípios, e não aos estados, executar créditos decorrentes de multas aplicadas pelos tribunais de contas estaduais (TCEs), o Supremo Tribunal […]

Decisão também estabelece 34 determinações ao prefeito e que os demais responsáveis do município de São Mateus adotem medidas para quantificar o dano causado aos cofres municipais com o acréscimo de juros e multas decorrentes do parcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias Em razão do descumprimento, por diversas vezes, das determinações expedidas pelo Tribunal de […]

O prefeito de Irupi em 2020, Edmilson Meireles de Oliveira, foi condenado a pagar multa no valor total de R$ 23.758,96 por deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre de 2020, no prazo e nas condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara […]

Devido à manutenção de dez irregularidades verificadas nas contas de 2018 da Prefeitura de São José do Calçado, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio à Câmara de São José do Calçado pela rejeição das contas do então prefeito do município, José Carlos de Almeida, seguindo a manifestação da […]

A realização de gastos com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a contratação de horas extras sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato resultaram na condenação dos prefeitos de Pedro Canário no exercício de […]