Lei que concedeu revisão geral anual aos salários dos vereadores e servidores do Legislativo de Mantenópolis foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas por não atender às exigências constitucionais para esse tipo de aumento salarial, seguindo parecer do MPC-ES e manifestação técnica   Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas do Espírito […]

Pedido do Ministério Público de Contas para instauração de incidente de prejulgado sobre o tema foi acatado pelo Plenário do TCE-ES em processo que trata das contas de 2022 da Câmara de Alto Rio Novo e no qual também foi declarada inconstitucional lei que aumentou salário dos vereadores do município, por não atender exigências constitucionais […]