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Publicação em 1 de outubro de 2021
Imagem ilustrativa/Freepik

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se manifestou para que seja determinada à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) a devida prestação de contas anual dos recursos públicos por ela administrados e que a entidade passe a observar os procedimentos previstos na Lei de Licitações […]


Publicação em 27 de setembro de 2021

Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, mesmo diante das vedações previstas pela Lei Complementar 173/2020 para contratações e reajustes durante a pandemia, devido à supremacia de dispositivo da Constituição Federal. O esclarecimento […]


Publicação em 16 de setembro de 2021

Esse valor foi usado pelo governo do Espírito Santo para pagar inativos em 2020 e computado no cálculo do mínimo de 25% a ser aplicado em educação; despesa efetiva do governo com educação no exercício foi de 19,46% Em parecer emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado referente ao exercício de 2020, […]


Publicação em 17 de agosto de 2021

Atualizada em 20 de agosto de 2021 O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário à possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada por imprecisões no anteprojeto e por riscos alocados à contratada em consulta feita pela Cesan ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre o assunto. O […]


Publicação em 3 de maio de 2021

Atualizada em 21 de maio de 2021 Devido a irregularidades verificadas em contratos firmados pela Prefeitura de Barra de São Francisco entre 2015 e 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e condenou o ex-prefeito de Barra de São Francisco Luciano […]