Após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), durante sua 9ª Sessão Ordinária, julgou procedente os pedidos e condenou o ex-Prefeito de Água Doce do Norte a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos irregularmente durante […]

Durante o ano de 2021 o teletrabalho foi mantido como modelo de trabalho para os membros, servidores e estagiários do Ministério Público de Contas do Espírito Santo – MPC-ES, em razão da persistência pandêmica da Covid-19. Embora remoto, o trabalho desempenhado pelo MPC-ES mostrou-se atuante e altamente eficaz. Foram contabilizados 103 recursos interpostos em ações […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, em razão da promulgação de duas leis pelo município, em período posterior ao reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ampliando a revisão geral da LC Municipal 2.111/2019 para os profissionais da Estratégia de Saúde […]

Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020 para o período da pandemia Em razão de indícios de aumento da despesa de pessoal decorrente da criação e alteração de cargos em período vedado pelo art. 8º da […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em que aponta irregularidades na criação de normas municipais e protocolos para uso de medicamentos sem evidência científica que possibilite terapia específica de intervenção na Covid-19 e pede a concessão de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que os municípios […]