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5 de fevereiro de 2025
Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do Ministério Público de Contas questionar despacho que rejeitou recurso ministerial O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) obteve decisão parcialmente favorável ao pedido de nova análise do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a respeito das decisões tomadas […]
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29 de janeiro de 2025
Entre as ações realizadas pelo MPC-ES no último exercício destacaram-se o recolhimento de mais de R$ 197 mil aos cofres públicos, a interposição de mais de 370 recursos contra decisões do Tribunal de Contas e a apresentação de representações contra irregularidades identificadas com dinheiro público O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) […]
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9 de janeiro de 2025
Os ex-secretários foram notificados por decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (8) para se manifestarem no prazo de 30 dias O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) entrou com recurso contra decisão do Plenário do Tribunal de Contas (TCE-ES) para que seja mantida a responsabilidade financeira dos ex-secretários municipais de […]
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15 de agosto de 2024
Em ambas as prestações de contas anuais (PCAs) foram emitidos pareceres prévios pela aprovação com ressalva; o Ministério Público de Contas aponta a gravidade das irregularidades e pede a reforma das decisões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas para recomendar a rejeição das contas O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) […]
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18 de julho de 2024
Ministério Público de Contas havia questionado decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas que considerou mera impropriedade formal o uso de recursos de royalties para custear despesas com auxílio-alimentação dos servidores de Fundão, o que é proibido pela legislação; entendimento foi reformado pelo Plenário do TCE-ES, que manteve parecer prévio pela rejeição das contas […]