DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DO ATO DE INATIVAÇÃO DO SERVIDOR CIVIL Sérgio Oliva Reis [1] PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público de Contas. Controle Externo dos Atos de Pessoal. Constitucionalidade da Imposição de Limite de Gastos   Introdução Ao Ministério Público, órgão permanente e essencial à administração da justiça, foram […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma de pensão e a remuneração ou a aposentadoria, quando o servidor público acumular os dois benefícios. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral. O […]

Entendimento foi firmado em processo que tratava de recurso da União contra decisão do TRF-4 que impediu cassação de aposentadoria por considerar que prazo já havia acabado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), por sete votos a um, fixar prazo de cinco anos para os Tribunais de Contas anularem aposentadorias de servidores […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento, para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), e definiu que não é possível ao segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria, por falta de previsão legal. A tese foi […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do […]