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Publicação em 17 de novembro de 2021

Medida cautelar concedida em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) determina a suspensão do pagamento do acréscimo à remuneração do cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Vargem Alta, instituído pelo Anexo VI da Lei Municipal 1.308, de 16 de junho de 2020. A decisão é do conselheiro […]


Publicação em 15 de outubro de 2021

Decisão atende ao pedido do MPC, que aponta ilegalidade e afronta à LC 173/2020 em ampliação do benefício financeiro concedido pela Prefeitura de Mucurici Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Sérgio Borges determinou ao prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacker, que suspenda os pagamentos relativos às vantagens decorrentes da […]


Publicação em 30 de setembro de 2021

Medida cautelar concedida em representação do MPC também determina que o prefeito se abstenha de fazer mudança em cargos que altera a remuneração Em razão da infringência a dispositivo da Lei Complementar 173/2020, a prefeitura e a Câmara de Castelo devem suspender imediatamente o pagamento da revisão geral concedida aos servidores efetivos, comissionados, contratados e […]


Publicação em 22 de abril de 2021

MPC recomendou a anulação do mesmo pregão no último dia 15, por aglutinar itens que compõem os serviços de limpeza pública e afrontar orientações do TCE-ES e do Ministério Público Estadual O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico 51/2021 da Prefeitura de Vitória, o qual […]


Publicação em 11 de fevereiro de 2021

Em medida cautelar concedida em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Fundão que disponibilize, no prazo de até cinco dias úteis, todas as contratações e aquisições realizadas pelo município em razão da situação de emergência gerada pela pandemia da […]