Lei Complementar proposta pelo Executivo municipal em 2022 descumpriu diversas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o MPC-ES   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou representação em que aponta irregularidades na Lei Complementar Municipal 64/2022, de Conceição da Barra, que alterou a estrutura organizacional da prefeitura, criou cargos comissionados, corrigiu […]

Perfis pessoais de gestores públicos nas redes sociais não podem servir de meio para divulgação de publicidade direcionada à promoção pessoal a partir de realizações custeadas com dinheiro público, ressalta parecer do MPC-ES em representação que aponta autopromoção do prefeito de Vila Velha O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer em […]

O Ministério Público de Contas – MPC recomendou à Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo a realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor de Tributos/Fiscal, bem como a adequação do Edital de Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 004/2022) para que lhe seja dado ampla publicidade e garanta a igualdade de participação na […]

O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou Parecer em recurso de Agravo (Processo TCE/ES 8040/2021-9) com o objetivo de que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) reavalie sua decisão anterior e determine cautelarmente, com urgência, ao senhor Arnaldo Borgo Filho – enquanto estiver investido no cargo público de chefe do Executivo do município […]

O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou Representação em face do senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espírito Santo, requerendo a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº. 003/2022 para Registro de Preço, com valor estimado em R$ 1.409.965,70, para prestação de Serviços de Transporte Aquaviário de passageiros […]