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Publicação em 19 de maio de 2022

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs Pedido de Reexame em face do  Parecer em Consulta 00040/2021-9 – Plenário, o qual possibilitou a contratação da iniciativa privada pelos Consórcios Públicos para a prestação de serviços médicos e de outros profissionais de saúde, bem como a realização de procedimentos médicos e de demais áreas da saúde […]


Publicação em 30 de março de 2022

O Procurador Dr. Heron Oliveira, da 3ª Procuradoria de Contas, representa o Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo e participa da I Conferência Democracia e Institucionalidade, realizada para celebrar o 10° aniversário do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP). A abertura do evento ocorreu hoje, às 16 horas, […]


Publicação em 10 de junho de 2021

A Polícia Federal apreendeu, na última terça-feira (8), mais de R$ 1,6 milhão – além de valores em moedas estrangeiras – durante a Operação Mineração de Ouro, realizada com o objetivo de apurar indícios de participação de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em uma suposta organização […]


Publicação em 4 de agosto de 2020

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) Júlio Miranda, a 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por peculato-desvio. O colegiado decretou a perda do cargo público de conselheiro do TCE-AP. No […]


Publicação em 18 de maio de 2020
Foto: STF

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário para definir que decisões dos Tribunais de Contas não têm caráter meramente opinativo, mas […]