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Publicação em 22 de julho de 2021

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que mesmo que descumpram limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios com reconhecimento de calamidade pública em razão da pandemia poderão receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito. Conforme […]


Publicação em 24 de junho de 2021
Foto: Agência Petrobras

O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso parcialmente acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que acrescentou à resposta a uma consulta orientação aos municípios em que considera boa prática a priorização do direcionamento dos recursos provenientes da compensação financeira dos royalties para a realização de investimentos públicos. […]


Publicação em 13 de maio de 2021

A concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei municipal ou estadual este ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice oficial […]


Publicação em 26 de fevereiro de 2021

A concessão de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, nos 180 dias anteriores ao término do mandato viola dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao responder consulta formulada pelo prefeito de Santa […]


Publicação em 2 de dezembro de 2020

O servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos, exceto os casos autorizados pela Constituição Federal, nem exercer função gratificada durante o período em que estiver de licença. Esse entendimento foi firmado em consulta proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do […]