7 de agosto de 2020Publicado por Comunicação MPC-ES em 7 de agosto de 2020Categorias JURISPRUDÊNCIA NOTÍCIASSTF decide que teto constitucional incide sobre o acúmulo de pensão e aposentadoriaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma de pensão e a remuneração […]