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STF mantém decisão que condenou vereadores a devolverem valores recebidos em diárias indevidas
Publicação em 22 de maio de 2014

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou reclamação de vereadores do município de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em ação civil pública, na qual eles foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos […]