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Publicação em 12 de julho de 2021

Conteúdo – Governo do Estado terá de regularizar benefícios fiscais de ICMS com aprovação de lei específica na Assembleia; – Municípios recebem orientação para priorizar uso de recursos dos royalties em investimentos públicos, após recurso do MPC ser acatado; – Recomendada rejeição da PCA de 2018 da Prefeitura de Guarapari, por causa de déficit financeiro […]


Publicação em 10 de junho de 2021

Conteúdo – Em recurso, TCE-ES reconhece que servidores que atuam no Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos; – Vitória tem 30 dias para comprovar regularidade de atos de integração de ônibus municipais ao sistema Transcol; – Prefeitura de Água Doce do Norte terá de apurar total de juros e multas por atraso no […]


Publicação em 6 de maio de 2021

Conteúdo – MPC recomenda a anulação de editais de Vitória para serviços de limpeza pública por aglutinar itens; – Licitação da Prefeitura de Vitória alvo do MPC é suspensa pelo TCE-ES; – Três recursos do MPC são acatados para corrigir decisões em processos de Itapemirim, Muniz Freire e Cachoeiro de Itapemirim; – STJ assegura ao […]


Publicação em 13 de abril de 2021

Conteúdo – Decisão em representação do MPC: determinada suspensão de contrato do DER-ES com consórcio para serviços de gerenciamento de obras rodoviárias; – Vereadores de São Domingos do Norte deverão devolver quase R$ 20 mil por subsídios recebidos indevidamente em 2017; – Recurso do MPC: Ex-prefeita de Presidente Kennedy e ex-secretário são condenados ao pagamento […]


Publicação em 11 de fevereiro de 2021

Conteúdo – Cobranças: MPC verifica o recolhimento de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos em 2020; – MPC disponibiliza relatório das atividades em 2020; – MPC divulga balanço da atuação fiscalizatória nos gastos para enfrentamento da Covid-19; – TCE-ES dá 10 dias para Prefeitura de Santa Leopoldina corrigir falhas na divulgação de compras […]