Em acompanhamento decorrente da representação em que o Ministério Público de Contas (MPC) questionou o cálculo da tarifa dos ônibus municipais de Vitória, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a prefeitura do município comprove a regularidade dos atos relacionados à integração do sistema de transporte coletivo de Vitória ao […]

Devido à ausência de previsão legal e orçamentária de auxílio financeiro para custear despesas das empresas do sistema Transcol com combustíveis e máscaras para prevenção da Covid-19, o Ministério Público de Contas (MPC) pede a concessão de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para determinar o bloqueio do total […]

Em razão da prorrogação irregular do contrato de concessão do transporte público de Vila Velha, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela nulidade da contratação firmada em 1995 entre a Prefeitura de Vila Velha e a Viação Sanremo e pela realização de licitação do serviço público de transporte coletivo de passageiros do município […]