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Publicação em 5 de agosto de 2021

Lei que garantiu revisão de vencimentos e subsídios a servidores e agentes políticos do município foi aprovada quando já havia proibição da concessão de qualquer tipo de vantagem aos agentes públicos durante a pandemia, conforme disposto na Lei Complementar 173/2020, que alterou a LRF Por considerar ilegal a concessão de revisão geral anual aos servidores […]


Publicação em 31 de maio de 2016

Ao responder a uma consulta formulada pela Câmara de Baixo Guandu, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) e afirmou que a concessão de diárias deve respeitar regramento criado especificamente para tal finalidade, com prestação de contas individualizada, e que o […]