O governo do Estado deverá indicar, a partir de 2020, as medidas compensatórias para cada renúncia de receita e adotar critérios transparentes e consistentes para apurar a estimativa das renúncias de receitas e para apurar as respectivas medidas de compensação, além de fazer adequações nos registros contábeis relativos a incentivos fiscais. As duas recomendações foram […]

Ao se manifestar na prestação de contas anual (PCA) de governador relativa ao exercício de 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou a inclusão de três recomendações ao governo do Estado para o exercício de 2020: promover estudos sobre os possíveis impactos da exclusão dos gastos com inativos na apuração do limite mínimo constitucional […]

Parecer do Ministério Público de Contas também pede a abertura de novo processo para tratar exclusivamente dos gastos com educação e a realização de auditorias para verificar a aplicação de recursos do programa de incentivos fiscais Invest-ES e a gestão previdenciária do IPAJM Em razão de inexatidões e do descumprimento total ou parcial de 13 […]

Em parecer-vista emitido nesta segunda-feira (04/07), o Ministério Público de Contas (MPC) arguiu a nulidade parcial do procedimento do recurso de reconsideração interposto em face da prestação de contas anual do governador de 2014. A nulidade decorre da ausência do parecer ministerial e alcança todos os atos posteriores ao momento processual em que a referida […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reconsideração do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendou a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, José Renato Casagrande, referente ao exercício de 2014. No recurso, o MPC aponta, em síntese, duas […]