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21 de julho de 2022
O Ministério Público de Contas – MPC recomendou à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES, especialmente à Comissão Organizadora do V Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto, a observância do Princípio da Unidade de Tesouraria, nos moldes estabelecidos nos Pareceres Consulta TCE/ES 005/2009 e 003/2016, e assim a adequação do […]
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6 de dezembro de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu pareceres requerendo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a expedição de determinação ao Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, à Polícia Militar do Espírito Santo e ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) para que nos futuros editais de concurso público […]
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17 de junho de 2021
As leis permanecem em vigor pelo prazo de dois anos, a fim de que o Estado possa realizar concurso público. Contratações temporárias no Iases também foram questionadas pelo MPC em representação apresentada ao Tribunal de Contas O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (16), a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária […]
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3 de fevereiro de 2021
Representação do Ministério Público de Contas foi acolhida pelo TCE-ES, que reconheceu como irregular a designação de policial civil aposentado para o desempenho de tarefas e funções de efetivos, a título de serviço voluntário Por reconhecer que as tarefas atribuídas aos policiais civis aposentados que prestam serviço voluntário remunerado devem ser realizadas por servidores públicos […]
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8 de dezembro de 2020
Devido à contratação de servidores comissionados para o exercício de funções privativas de efetivos, dentro do prazo de nomeação de advogados aprovados em concurso público, conforme apontado em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente, o ex-prefeito de Boa Esperança Romualdo Antônio Gaigher Milanese foi condenado ao pagamento de multa pelo Tribunal de […]