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Publicação em 6 de dezembro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu pareceres requerendo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a expedição de determinação ao Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, à Polícia Militar do Espírito Santo e ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) para que nos futuros editais de concurso público […]


Publicação em 17 de junho de 2021

As leis permanecem em vigor pelo prazo de dois anos, a fim de que o Estado possa realizar concurso público. Contratações temporárias no Iases também foram questionadas pelo MPC em representação apresentada ao Tribunal de Contas O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (16), a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária […]


Publicação em 3 de fevereiro de 2021

Representação do Ministério Público de Contas foi acolhida pelo TCE-ES, que reconheceu como irregular a designação de policial civil aposentado para o desempenho de tarefas e funções de efetivos, a título de serviço voluntário Por reconhecer que as tarefas atribuídas aos policiais civis aposentados que prestam serviço voluntário remunerado devem ser realizadas por servidores públicos […]


Publicação em 8 de dezembro de 2020

Devido à contratação de servidores comissionados para o exercício de funções privativas de efetivos, dentro do prazo de nomeação de advogados aprovados em concurso público, conforme apontado em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente, o ex-prefeito de Boa Esperança Romualdo Antônio Gaigher Milanese foi condenado ao pagamento de multa pelo Tribunal de […]


Publicação em 4 de maio de 2020

Decisão foi tomada em ação da Procuradoria-Geral da República embasada em pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional três leis que permitiram a contratação, sem concurso público, de cerca de 400 servidores da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da […]