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Publicação em 27 de março de 2024

Decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas sobre o assunto e determinou a recomposição do montante utilizado indevidamente pela prefeitura  Por causa da utilização indevida de recursos transferidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), a 2ª Câmara do Tribunal […]


Publicação em 3 de maio de 2019

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou três recursos requerendo que sejam reformadas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em processos que apontam irregularidades em contratos e licitações envolvendo as prefeituras de Itapemirim, Aracruz e Nova Venécia. Ao todo, o órgão ministerial recorre de nove irregularidades cometidas nesses municípios. No […]