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Publicação em 17 de junho de 2021

As leis permanecem em vigor pelo prazo de dois anos, a fim de que o Estado possa realizar concurso público. Contratações temporárias no Iases também foram questionadas pelo MPC em representação apresentada ao Tribunal de Contas O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (16), a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária […]


Publicação em 3 de junho de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso para que seja reformada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta formulada pela Câmara de Ibitirama em que firmou entendimento de que as câmaras municipais não têm obrigação de criar e prover cargos efetivos de contador e procurador mediante concurso […]


Publicação em 15 de maio de 2020

Em virtude da fixação de remuneração para policiais civis aposentados designados para a realização de serviço voluntário na Polícia Civil, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer reforçando o pedido para que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negue aplicação à norma estadual que instituiu esse serviço aos policiais inativos […]


Publicação em 16 de setembro de 2019

O Ministério Público de Contas (MPC) reiterou, em parecer-vista emitido na última semana, pedido para que seja emitida recomendação ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Gestão e Recurso Humanos (Seger) para adoção de medidas visando à realização de concurso público para diversos cargos efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito […]


Publicação em 19 de agosto de 2019

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Afonso Cláudio, Edélio Francisco Guedes, na qual pede, liminarmente, que ele preencha imediatamente os cargos efetivos de procuradores do município, utilizando os candidatos aprovados no concurso público relativo ao edital 001/2011, sob pena de multa de R$ 10 mil. Na representação, protocolada […]