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Publicação em 26 de abril de 2024

As duas notificações recomendatórias foram expedidas pelo Ministério Público de Contas à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) expediu recomendações para que seja feita a avaliação e revisão da Portaria 52-R/2010 da Secretaria de Estado […]


Publicação em 20 de abril de 2022

O Ministério Público de Contas interpôs recurso de Agravo contra Decisão que negou pedido de Medida Cautelar, proposta pela própria Área Técnica do TCE, no sentido que determinasse à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha a suspensão da Tomada de Preços nº 012/2022, cujo objeto consiste na “Contratação de empresa para prestação de […]


Publicação em 17 de março de 2022

Após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), durante sua 9ª Sessão Ordinária, julgou procedente os pedidos e condenou o ex-Prefeito de Água Doce do Norte a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos irregularmente durante […]


Publicação em 18 de janeiro de 2022

Apuração realizada pelo Ministério Público de Contas identificou 325 veículos oficiais do Estado totalmente descaracterizados ou identificados de maneira incompleta O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para que adote providências imediatas e exija de todos os órgãos estaduais, autarquias e fundações a correta […]


Publicação em 16 de setembro de 2021

Esse valor foi usado pelo governo do Espírito Santo para pagar inativos em 2020 e computado no cálculo do mínimo de 25% a ser aplicado em educação; despesa efetiva do governo com educação no exercício foi de 19,46% Em parecer emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado referente ao exercício de 2020, […]