O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou entendimento de que não cabe o sobrestamento de processos em trâmite na Corte de Contas, nos quais esteja em discussão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 636.886 (Tema 899 da repercussão geral). A decisão […]

No Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, comemorado nesta terça-feira (27), o Ministério Público de Contas (MPC) parabeniza a categoria pelo importante trabalho realizado em prol da fiscalização dos recursos públicos, em especial os profissionais que atuam no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A atuação dos auditores de controle externo […]

Em virtude da aplicação irregular de recursos públicos repassados pela Prefeitura de Anchieta, por meio de convênio, à Colônia de Pescadores de Anchieta, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheça o dano causado aos cofres públicos pelo uso de dinheiro público […]

Os estudantes de pós-graduação na área de Direito interessados em atuar no Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) devem enviar seus currículos até o dia 20 de janeiro para participar da disputa por uma vaga de estágio com lotação na 2ª Procuradoria de Contas. A seleção será feita com base na análise dos […]

Conteúdo – Representação do MPC: cautelar determina que Prefeitura de Aracruz divulgue compras sem licitação em cinco dias; – MPC tem recurso acatado e TCE-ES e adiciona multa de R$ 10 mil em condenação do ex-presidente do IPS; – Recurso pede a rejeição das contas de 2018 de Rio Bananal; – MPC pede a rejeição […]