29 de maio de 2024Publicado por Comunicação MPC-ES em 29 de maio de 2024Categorias JURISPRUDÊNCIA NOTÍCIASProposto prejulgado para discutir atuação do TCE-ES em casos de promoção pessoal de gestor público nas redes sociaisMinistério Público de Contas reforça seu entendimento sobre a competência do Tribunal de Contas para atuar nesses casos, após divergências entre os votos de dois conselheiros […]