Boa Esperança – Ministério Público de Contas

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10 de maio de 2019

Publicado por estagiario em 10 de maio de 2019

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Lei de Boa Esperança que permitia a comissionado exercer função de procurador tem aplicação suspensa

Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que pediu a suspensão de trecho da Lei Complementar Municipal 1615/2016 de Boa Esperança, por atribuir a servidor comissionado […]