8 de abril de 2025

Recomendação: MPC-ES orienta PGE a adequar editais de licitações estaduais para incluir percentuais de mão de obra de presos

MPC-ES aponta descumprimento de norma e dá prazo de 90 dias para ajustes em todos os editais de instrumentos de contratação de órgãos estaduais
27 de março de 2025

Em representação, MPC-ES aponta sete irregularidades e pede anulação de licitação da Prefeitura de Pedro Canário

Falhas verificadas incluem a ausência de estudo técnico e uma diferença de 77% entre valor pesquisado pelo município e a oferta vencedora da licitação
17 de dezembro de 2024

Decisão: Cesan terá de fazer adequações em edital de PPP do saneamento básico em 43 municípios capixabas

Decisão do Tribunal de Contas traz recomendações e determinações à Cesan e destaca necessidade de ajustes para que irregularidades sejam corrigidas antes da divulgação pública da […]
11 de dezembro de 2024

MPC-ES alerta para irregularidades na privatização bilionária do saneamento básico em 43 municípios

Ministério Público de Contas destaca falhas graves na proposta de privatização, por meio de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, do sistema de esgotamento sanitário […]
25 de setembro de 2024

Representação pede suspensão de licitação da Prefeitura da Serra devido à desclassificação da melhor proposta

Pedido cautelar apresentado pelo MPC-ES ainda será analisado pelo Tribunal de Contas   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs a suspensão imediata […]
9 de julho de 2024

Fiscalização detecta irregularidades na obra do Complexo de Saúde do Norte do Estado e MPC-ES indica erro grosseiro

Consórcio de empresas contratado em 2022 pelo DER-ES para realizar a obra alterou projeto e pretende entregar área edificada 16,67% menor do que a prevista no […]
12 de junho de 2024

STF decide que Estados e municípios podem alterar ordem das fases de licitações

Decisão foi tomada em processo com repercussão geral e estabelece que alteração deve respeitar as regras constitucionais sobre licitações Os Estados, o Distrito Federal e os […]
3 de abril de 2024

Consulta: é permitida a adesão a ata de registro de preço firmada com base na antiga Lei de Licitações

Seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas em consulta sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Contas firmou esse entendimento em sessão realizada […]
23 de fevereiro de 2024

MPC-ES contesta resultado de Análise de Seletividade do TCE-ES em processo sobre licitação do mergulhão de Jardim Camburi

Parecer ministerial questiona metodologia usada para sugerir arquivamento de representação que aponta irregularidades na licitação das obras do mergulhão de Jardim Camburi, em Vitória (ES), mesmo […]