Decisão do Tribunal de Contas traz recomendações e determinações à Cesan e destaca necessidade de ajustes para que irregularidades sejam corrigidas antes da divulgação pública da licitação A Companhia Espírito-Santense de Abastecimento (Cesan) terá de alterar e adequar mais de 20 itens do edital da Parceria Público-Privada (PPP) visando à ampliação, manutenção e operação do […]

Ministério Público de Contas destaca falhas graves na proposta de privatização, por meio de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, do sistema de esgotamento sanitário de 43 municípios capixabas e questiona modelo de negócio da Cesan por desrespeito ao interesse público O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer questionando a […]

Pedido cautelar apresentado pelo MPC-ES ainda será analisado pelo Tribunal de Contas   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs a suspensão imediata da concorrência pública de registro de preços 025/2023, promovida pela Prefeitura da Serra, em razão da desclassificação supostamente irregular da empresa que ofereceu a melhor proposta no certame. Antes […]

Consórcio de empresas contratado em 2022 pelo DER-ES para realizar a obra alterou projeto e pretende entregar área edificada 16,67% menor do que a prevista no contrato. Ministério Público de Contas aponta potencial prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 34 milhões, caso não ocorra reequilíbrio contratual, conforme demonstrado em fiscalização realizada pela equipe […]

Decisão foi tomada em processo com repercussão geral e estabelece que alteração deve respeitar as regras constitucionais sobre licitações Os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que sejam observadas as regras constitucionais sobre licitações e contratos, assim como os princípios […]