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MPC recomenda o não pagamento de banca de concurso da Defensoria diretamente com taxa de inscrição, nos moldes de entendimento do TCEES
Publicação em 21 de julho de 2022

O Ministério Público de Contas – MPC recomendou à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES, especialmente à Comissão Organizadora do V Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto, a observância do Princípio da Unidade de Tesouraria, nos moldes estabelecidos nos Pareceres Consulta TCE/ES 005/2009 e 003/2016, e assim a  adequação do […]