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Publicação em 7 de maio de 2021

Apuração a ser feita pela prefeitura também deverá apontar responsáveis e ressarcimento a ser feito aos cofres do município em decorrência de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias de 2016 a 2019 A Prefeitura de Água Doce do Norte terá de apurar o valor total dos encargos financeiros (juros e multas) decorrentes do atraso no […]


Publicação em 23 de março de 2021

O ex-prefeito de Sooretama Esmael Nunes Loureiro foi condenado a ressarcir mais de R$ 230 mil aos cofres do município devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS no exercício de 2016, o que acarretou em multas e juros de mora para o município. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público de […]


Publicação em 2 de fevereiro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso em que pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a condenação do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) entre 2008 e 2011 ao ressarcimento do valor de R$ 120.711,32 e ao pagamento de multa proporcional ao […]


Publicação em 11 de novembro de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede que as contas relativas ao exercício de 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Novo do Sul (Ipasnosul) sejam julgadas irregulares, em razão da prática de diversas infrações graves à norma de direito financeiro, bem como seja aplicada multa ao […]


Publicação em 9 de novembro de 2020

A divergência entre o registro contábil e a contribuição previdenciária devida, demonstrada na folha de pagamento, que implique o pagamento a menor da contribuição patronal, constitui irregularidade de natureza grave, passível de multa e determinação. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o recurso do Ministério […]