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Publicação em 18 de outubro de 2024

Além de fixar prazo para regularização e adequação da estrutura da Controladoria Interna do município, que era comandada por cargo comissionado, decisão do TCE-ES também prevê determinações sugeridas pelo Ministério Público de Contas e pela área técnica, estabelece multa de R$ 5 mil ao prefeito de Montanha por contratar comissionados sem atribuições ou previsão em […]